‘Juiz que tem posicionamento político está na profissão errada’, diz novo presidente do STJ

O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, que assume a presidência da Corte no dia 19 de agosto, defendeu nesta sexta-feira, 31, que juízes não tenham posicionamento político em público e que, para ingressar na vida política, obdeçam a uma quarentena depois de deixar a carreira pública. Há dezoito anos no STJ, ele também ocupou a cadeira de corregedor nacional de Justiça, no CNJ, quando proferiu uma série de decisões punindo quem tomou partido nas eleições de 2022. Ele abriu também uma investigação sobre a gestão do dinheiro arrecadado pela operação Lava Jato.

“Juiz que tem posicionamento político está na profissão errada”, disse durante uma sabatina no congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para as eleições presidenciais deste ano, Salomão disse que oa ssunnto está “controlado” e que as balizas fixadas pelo CNJ já são um “caminho sem volta”. Ele também destacou que, por conta das redes sociais, que deixam registro do que é dito e feito, a fiscalização fica mais fácil.

Ele defendeu que exista uma quarentena para membros do Judiciário e do Ministério Público que queiram sair candidatos a algum cargo político, mencionando, sem citar nomes, quem “pendura a toga em um dia e, no outro, sai candidato”.

Durante a sua passagem pela corregedoria, Salomão abriu uma investigação para apurar a destinação de recursos arrecadados no curso da operação Lava Jato, chefiada pelo ex-juiz Sergio Moro e pelo ex-procurador de Justiça Deltan Dallagnol. Os dois deixaram as carreiras públicas e migraram para a vida política em 2022. A pendência de processos disciplinares e representações nos órgãos de controle das carreiras motivou uma discussão sobre as regras para que um juiz ou promotor possa migrar para a política institucional.

Além dos dois casos no Paraná, há o do juiz federal Marcelo Bretas, que chefiou o braço fluminense da Lava Jato. Ele foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ em junho de 2025.

Pix passa a valer em 8 países e vira alternativa mais barata que cartão para turistas

Turistas brasileiros já conseguem pagar com Pix diretamente no comércio de oito países, na América do Sul, América do Norte e Europa. A funcionalidade opera dentro dos próprios aplicativos dos bancos brasileiros, viabilizada por parcerias entre fintechs nacionais, instituições financeiras e credenciadoras internacionais de maquininhas.

Hoje, o recurso está disponível em estabelecimentos do Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Estados Unidos, Portugal, Espanha e França. O Banco Central faz uma ressalva importante: não existe um “Pix internacional” oficial mantido pelo governo brasileiro fora do país. As transações acontecem por meio de empresas de câmbio credenciadas, chamadas de eFX, responsáveis por converter os valores em tempo real.

O processo nos pontos de venda no exterior segue uma lógica parecida com a usada no Brasil. A maquininha do estabelecimento gera um QR Code na tela, que o turista escaneia pelo aplicativo do próprio banco. Em seguida, o app mostra o valor final já convertido em reais, com as taxas incluídas. A confirmação é feita por senha ou biometria, e a empresa intermediária cuida da conversão da moeda, repassando o pagamento ao comerciante na moeda local, seja em pesos, dólares ou euros.

*Pix internacional tem custo mais baixo em comparação com o cartão de crédito, por isso ele é atrativo para turistas (Foto: Reprodução)*

Por que vale a pena: a economia no imposto

O principal atrativo do Pix internacional está no custo mais baixo em comparação ao cartão de crédito. Compras internacionais no cartão são taxadas com 5,38% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além da cotação do chamado dólar turismo. Já os pagamentos feitos pelo aplicativo usam taxas de câmbio comercial, mais vantajosas, com impostos reduzidos. A modalidade ainda evita a necessidade de carregar dinheiro em espécie ou recorrer a casas de câmbio no destino.

O uso se concentra em destinos turísticos e redes populares entre brasileiros. Na América do Sul, cobre hotéis, restaurantes, centros de esqui e lojas de fronteira no Chile, Argentina, Uruguai e Paraguai. Nos Estados Unidos e na Europa, funciona em estabelecimentos de cidades como Miami, Orlando, Lisboa, Madri e Paris.

Quem viabiliza o serviço

A expansão do Pix fora do Brasil depende de acordos entre diferentes empresas do setor financeiro. No Chile, a fintech PagBrasil trabalha junto com a credenciadora local VirtualPOS para viabilizar o pagamento por QR Code em milhares de terminais. Na Argentina, o Banco do Brasil fechou parceria com o Banco Patagonia, garantindo a leitura direta em mais de 6 mil estabelecimentos.

No Uruguai, quem oferece o serviço é a Getnet, enquanto nos Estados Unidos a integração ficou a cargo da Verifone, em terminais de cidades norte-americanas. Já a estrutura de liquidação entre fronteiras conta com o apoio de bancos como o BS2 e plataformas de câmbio como a Remessa Online.

Uso em alta, mesmo sem dados oficiais consolidados

O Banco Central não divulga números específicos sobre pagamentos presenciais feitos por Pix no exterior, já que esses valores entram no balanço geral de operações de câmbio e transferências internacionais. Ainda assim, dados do próprio setor mostram forte crescimento: a PagBrasil registra alta média de 22,5% ao mês no volume de transações realizadas fora do país. Segundo o Global Payments Report, os 170 milhões de usuários cadastrados no Pix no Brasil têm levado credenciadoras internacionais a adaptar seus sistemas para atender à demanda do turista brasileiro.

Oposição pode alcançar maioria no Senado

A oposição pode alcançar maioria absoluta no Senado a partir de 2027, segundo projeção feita com base nas pesquisas estaduais mais recentes para a eleição de 2026. Pela conta, direita, centro-direita e aliados do campo oposicionista teriam condições de chegar a 41 das 81 cadeiras da Casa, exatamente o número necessário para controlar a maioria.

O cálculo considera a composição atual do Senado, os senadores que permanecerão no mandato até 2031 e as 54 vagas que estarão em disputa no próximo ano.

Hoje, o governo Lula atua em um Senado fragmentado, mas ainda com vantagem relativa. A base governista e aliados somam 42 senadores, enquanto a oposição reúne 37.

A projeção para 2027 aponta uma inversão desse quadro. Entre os 27 senadores que seguem no cargo até 2031, a oposição tem 17 cadeiras, o governo tem 9 e há 1 senador sem alinhamento claro. Nas 54 vagas em disputa, o levantamento das pesquisas estaduais projeta 24 cadeiras para a oposição, 20 para o governo e 10 indefinidas ou sem leitura segura com base nas pesquisas.

Somadas as duas camadas, a oposição chegaria a 41 senadores, enquanto o campo governista ficaria com 29. Outros 11 ficariam em posição indefinida ou sem alinhamento claro.

A cientista política Mayra Goulart, da UFRJ, afirma que a projeção de composição do Senado “vai depender também da eleição presidencial”.

Para Mayra, trata-se de uma maioria mínima e sem coesão ideológica garantida. “É uma diferença muito pequena, que não sustenta a ideia de um bloco coeso”, avalia.

Ela destaca que senadores têm forte vínculo com dinâmicas estaduais e atuam de forma pragmática, o que dificulta a formação de um bloco disciplinado. Assim, mesmo uma maioria conservadora não significaria necessariamente uma maioria bolsonarista organizada. “O comportamento do Senado é muito mais estadualizado do que ideológico”, afirma.

Mayra também afirma que uma maioria numérica da oposição não implica capacidade automática de ação coordenada em temas complexos, como impeachment, que dependem de articulação política mais ampla. “Ter número não é o mesmo que ter coordenação política”, diz.

Por fim, ela observa que a agenda anti-STF não se restringe à extrema direita e pode atrair setores do Congresso interessados em limitar a atuação da Corte sobre o orçamento. Esse movimento, segundo ela, pode aproximar grupos distintos contra o Supremo e aumentar o risco de isolamento da instituição na defesa do equilíbrio entre os Poderes. “Há uma convergência possível entre diferentes interesses quando o tema é o controle do orçamento pelo Judiciário”, conclui.

Comparação entre o Senado atual e a projeção para 2027

A mudança seria estrutural. O governo sairia de uma posição em que depende de negociação com independentes, mas ainda tem a maior bancada política, para um cenário em que a oposição poderia alcançar maioria absoluta. Já a direita deixaria de ser apenas uma força de pressão para ter condições de comandar a agenda do Senado.

A cientista política Beatriz Rey avalia que ainda é cedo para cravar se esse será o quadro final, mas afirma que, se a projeção se confirmar, um eventual novo governo Lula entraria em 2027 em uma situação ainda mais difícil na relação com o Congresso.

Segundo ela, a dificuldade do governo na relação com o Legislativo já aparecia desde 2022, especialmente pela composição ideológica da Câmara dos Deputados. A diferença, agora, é que o Senado também pode passar a ser controlado pela oposição.

“Se essa projeção se confirmar, a situação muda bastante. O governo vai estar com a oposição conduzindo os trabalhos. Isso o coloca numa situação muito fragilizada”, disse.

Beatriz lembra que a composição ideológica não é o único fator que define a relação entre Executivo e Legislativo, mas pesa diretamente sobre a capacidade do governo de aprovar sua agenda, barrar derrotas e fazer indicações estratégicas. Ela cita como exemplos votações envolvendo Banco Central, CPIs e nomeações para o STF.

“Essa eleição do Senado é uma eleição que a gente tem que estar prestando bastante atenção. Ela é importantíssima, tão importante quanto a eleição presidencial e a eleição da Câmara”, afirmou.

A avaliação reforça o ponto central da projeção: a disputa de 2026 não será apenas sobre quem ocupará as cadeiras do Senado, mas sobre quem terá poder para conduzir a pauta institucional do país a partir de 2027. Se a Câmara continuar difícil e o Senado passar ao controle da oposição, o Executivo ficaria cercado nas duas Casas do Congresso.

Projeção de cadeiras no Senado em 2027

A disputa pelo Senado será uma das batalhas centrais de 2026. A Casa tem poder para sabatinar ministros do STF, aprovar indicações para a Procuradoria-Geral da República, Banco Central, agências reguladoras, embaixadas e tribunais superiores. Também cabe ao Senado processar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo e outras autoridades.

Na prática, uma oposição com 41 cadeiras teria força para aumentar a pressão sobre o Judiciário, dificultar indicações do Executivo, controlar CPIs e impor derrotas ao governo em votações estratégicas.

O quadro ainda não é definitivo. Parte dos nomes testados nas pesquisas é formada por pré-candidaturas, há empates técnicos em vários estados e alianças locais podem mudar até as convenções. Ainda assim, a fotografia atual indica uma oposição mais espalhada nacionalmente e um governo dependente de vitórias concentradas em estados-chave.

Pelas pesquisas levantadas, a oposição aparece melhor posicionada em Acre, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Tocantins. Como cada estado elegerá dois senadores, esses seis estados representam 12 vagas projetadas para o campo oposicionista.

O governo aparece em melhor situação em Bahia, Paraíba, Pernambuco e São Paulo, o que representa 8 vagas projetadas. Nesses estados, o campo governista conseguiu organizar chapas mais competitivas e aparece numericamente à frente nas pesquisas disponíveis.

Há ainda 12 estados em que o cenário indica divisão das vagas ou disputa equilibrada: Amapá, Amazonas, Pará, Alagoas, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Piauí, Rio Grande do Norte, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul. Nesses casos, a projeção distribui uma cadeira para cada campo, somando 12 vagas para a oposição e 12 para o governo.

Placar das pesquisas estaduais

Os estados abertos são Rondônia, Maranhão, Sergipe Roraima e Espírito Santo. Juntos, eles somam 10 vagas que não foram atribuídas a nenhum campo por falta de domínio claro nas pesquisas.

O melhor cenário para o Planalto aparece na Bahia, onde Rui Costa e Jaques Wagner lideram; na Paraíba, com João Azevêdo e Veneziano; em Pernambuco, com Marília Arraes e Humberto Costa; e em São Paulo, onde Marina Silva e Simone Tebet aparecem numericamente nas primeiras posições.

Mesmo nesses estados, há ressalvas. Em Pernambuco, a segunda vaga ainda não está consolidada. Em São Paulo, a disputa segue competitiva, com nomes da direita próximos do pelotão principal.

A oposição tem vantagem mais clara em Santa Catarina, Mato Grosso, Goiás, Acre, Mato Grosso do Sul e Tocantins. Em Santa Catarina, o campo conservador domina o topo das pesquisas. Em Mato Grosso, Mauro Mendes e Janaina Riva aparecem à frente. Em Goiás, a direita se divide entre o grupo ligado a Ronaldo Caiado e o bolsonarismo mais direto, mas ambos aparecem competitivos.

A faixa decisiva está nos estados em que a disputa pode terminar dividida ou virar com mudanças pequenas no cenário eleitoral. Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraná, Ceará e Rio Grande do Sul estão entre os casos que podem definir se a oposição apenas cresce ou se chega de fato ao controle da maioria do Senado.

A cientista política Karolina Roeder, professora da Uninter, doutora pela UFPR e pesquisadora do INCT ReDem, afirma que projeções feitas em julho precisam ser lidas com cautela, porque o cenário para o Senado ainda está “muito indefinido”.

Segundo ela, há muitos indecisos, candidaturas pouco conhecidas e uma campanha que ainda não começou. “O voto para o Senado costuma ser mais tardio e menos estruturado do que o de presidente ou governador”, avalia.

Karolina lembra que liderança em pesquisa não garante vitória e cita o caso de Roberto Requião, no Paraná, em 2018. Também aponta fatores como alianças locais, chapas estaduais, abstenção e voto incompleto, já que em 2026 cada eleitor terá direito a dois votos para o Senado.

Mesmo com as ressalvas, ela vê um fator estrutural favorável à direita. “O campo conservador é hoje mais amplo do que o campo de esquerda no Brasil, o que se reflete na maior quantidade de candidaturas competitivas da direita”, afirma.

A pesquisadora pondera, porém, que parte do Centrão pode atuar conforme a conjuntura e a negociação com o Executivo. Ainda assim, diz que o quadro não é confortável para Lula: “A composição do Senado em 2027 deve exigir um esforço de articulação maior do que o atual”.

Humanos da Era do Gelo caçavam mais fêmeas de mamute, diz estudo

Uma equipe internacional de pesquisadores, liderados pela Universidade de Estocolmo, na Suécia, descobriu que os humanos da Era do Gelo tinham como alvo seletivo as fêmeas de mamute-lanoso. Os resultados foram obtidos a partir da avaliação do material genético obtidos a partir dos ossos dos animais e publicados, ontem, na revista Current Biology.

Para o trabalho, a equipe analisou dados genômicos de 521 mamutes-lanosos incluindo 448 indivíduos que tiveram material genético sequenciado pela primeira vez. Os restos dos animais recuperados de ambientes naturais dispersos eram predominantemente de machos, 66%.

Segundo os cientistas, esse resultado reforça a ideia de que machos solitários tinham maior probabilidade de morrer em armadilhas naturais como deslizamentos de terra, aumentando, assim, a chance de preservação óssea a longo prazo. Em contraste, os mamutes de sítios onde viviam humanos eram predominantemente fêmeas, 70%, levantando questões sobre como os caçadores-coletores da Era do Gelo interagiam com os mamutes.

“Há décadas se debate se esses enormes acúmulos de ossos de mamute foram formados naturalmente ou pela caça humana”, afirma David Díez del Molino, pesquisador do Centro de Paleogenética da universidade e autor senior do estudo. E prossegue: “Ao comparar as proporções genéticas de sexo de centenas de mamutes de ambientes naturais com as encontradas nesses contextos arqueológicos, podemos agora inferir que a atividade humana foi o principal fator por trás desses acúmulos de ossos”.

Os cientistas afirmam que presumir que os caçadores visavam as fêmeas por serem menores que os machos adultos pode ser um engano, pois se os mamutes se comportavam como os elefantes modernos, as fêmeas que viviam em manadas matriarcais poderiam ter defesas coletivas que tornariam seu abate mais perigoso.

Segundo os autores, outra possibilidade é que as manadas lideradas por fêmeas se deslocassem pela paisagem de maneira mais previsível do que os machos solitários, “o que significa que os caçadores-coletores do Paleolítico Superior poderiam apenas encontrá-las com mais frequência, seja para caçar ou para coletar restos”, afirma Hannah M. Moots, pesquisadora de pós-doutorado e principal autora do estudo.

Os mamutes eram um recurso vital para as populações humanas da Era do Gelo, fornecendo carne, gordura, couro e ossos para a construção de estruturas, além de marfim para ferramentas, arte e ornamentos. Os depósitos de ossos desses animais incluídos no estudo abrangem 11 sítios arqueológicos importantes da Era do Gelo na Eurásia, datando de aproximadamente 30 mil a 20 mil anos atrás.

Rara descoberta genética

Os pesquisadores identificaram ainda um mamute da Ilha Wrangel, na Rússia, que não era XX, biologicamente fêmea, nem XY, biologicamente macho. Em vez disso, esse indivíduo apresentava uma combinação diferente de cromossomos sexuais, conhecida como mosaicismo X0/XX, tendo uma única cópia do cromossomo X em algumas células e duas em outras. Em humanos, essa condição é conhecida como síndrome de Turner. Essa é a primeira vez que o fenômeno é documentado em uma espécie extinta.

STJ decide que sindicatos não podem cobrar diferenças do Fundef e Fundeb por ação civil pública

Decisão em recurso repetitivo define entendimento que deverá ser aplicado em casos semelhantes em todo o país

Ministério da Educação (MEC) Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”. A tese foi fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

De acordo com a relatora, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, os sindicatos de profissionais da educação têm ajuizado ações civis públicas para exigir que a União complemente os recursos do Fundeb ou do seu antecessor, o Fundef. Ela apontou que o objetivo das entidades é que os valores correspondentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica sejam repassados aos municípios.

“O interesse das categorias profissionais de trabalhadores da educação no repasse das verbas decorre da destinação de parte dos recursos como remuneração. A legislação prevê uma subvinculação dos recursos à remuneração desses profissionais”.

O Fundef foi criado no âmbito de cada estado e no Distrito Federal e tem por receita uma fração dos tributos desses entes e da arrecadação destinada a eles, com possibilidade de complementação com recursos da União. A relatora lembrou que, após modificações constitucionais, o fundo foi renomeado como Fundeb, tendo a legislação ordinária regulamentado suas disposições e previsto que pelo menos 60% dos recursos sejam destinados ao pagamento dos profissionais do magistério.

Na avaliação da ministra, os sindicatos alegam que são legitimados para agir no interesse da categoria profissional e, como associações civis, poderiam ajuizar ação civil pública para defender o interesse difuso na educação e no patrimônio municipal.

Via adequada

Para Maria Thereza de Assis Moura, os sindicatos são legitimados para agir no interesse da categoria profissional respectiva. Em razão da subvinculação dos recursos transferidos à remuneração, ela reconheceu que há interesse direto dos profissionais beneficiados de pleitear a transferência dos valores ou a sua complementação.

No entanto, de acordo com a relatora, a ação civil pública não é a via adequada para discutir a destinação do Fundef ou do Fundeb. “O direito em questão é do município. É do ente municipal a pretensão a receber os recursos desses fundos, bem como eventual complementação da União”, pontuou.

Na avaliação da ministra, apenas o município prejudicado é legitimado para pleitear o interesse em juízo, na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC). Ela considerou que os entes municipais dispõem de estrutura para interpretar as normas cabíveis e para agir, caso entendam necessário. “O uso da ação civil pública, nesse caso, ampliaria sobremaneira o debate e poderia desequilibrar o relacionamento entre os entes”, acrescentou.

Por fim, a relatora advertiu que admitir esse tipo de ação poderia estimular disputas em favor de interpretações que beneficiassem determinados municípios, aumentando os conflitos relacionados à divisão das verbas da educação.

Viana tem mais de 4 mil beneficiários que precisam atualizar cadastro para não perder desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica na conta de luz. Confira outros municípios da Baixada

Levantamento da Equatorial Maranhão mostra que Pinheiro, Viana, Cururupu, Penalva e São Bento concentram o maior número de clientes com cadastro pendente na região

Cerca de 60 mil famílias da Baixada Maranhense precisam atualizar os dados no Cadastro Único para continuar recebendo o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O alerta é uma iniciativa da Equatorial Maranhão, que identificou mais de 350 mil beneficiários em todo o estado com pendências cadastrais que podem comprometer a manutenção do benefício.

A atualização cadastral é obrigatória e deve ser realizada sempre que houver alteração nas informações da família ou, no máximo, a cada dois anos. A necessidade de regularização ganha ainda mais importância com as novas regras da Tarifa Social estabelecidas pela Resolução Normativa nº 1.147/2025 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Entre as mudanças, a nova norma determina que apenas poderá ser enquadrada como beneficiária da Tarifa Social a unidade consumidora cujo titular pertença ao mesmo grupo familiar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Assim, manter o cadastro atualizado garante que o consumidor continue atendendo aos critérios exigidos pelo programa e evita a suspensão do desconto na conta de energia.

Atualmente, mais de 1,1 milhão de consumidores maranhenses são beneficiados pela Tarifa Social. No entanto, aproximadamente três em cada dez beneficiários ainda precisam regularizar o cadastro para manter o acesso ao benefício.

A Tarifa Social concede descontos na conta de energia para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo, além de indígenas, quilombolas e pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para receber o desconto, o titular da conta deve pertencer ao mesmo grupo familiar registrado no CadÚnico, e o município informado no Número de Identificação Social (NIS) deve ser o mesmo da unidade consumidora.

Onde estão os beneficiários que precisam atualizar o cadastro

A Baixada Maranhense concentra uma grande quantidade de beneficiários com cadastro pendente no estado. Somente em Pinheiro, mais de 7 mil famílias precisam regularizar as informações para continuar recebendo o desconto da Tarifa Social. Viana e Cururupu aparecem na sequência, reforçando a necessidade de atualização cadastral na região.

Mais de 400 mil famílias ainda podem solicitar o benefício

Além dos consumidores que precisam atualizar seus dados, outro levantamento aponta que mais de 400 mil famílias maranhenses possuem perfil para receber a Tarifa Social, mas ainda não estão cadastradas no programa.

O dado evidencia que milhares de famílias podem reduzir o valor da conta de energia, desde que atendam aos critérios do programa e realizem o cadastro. O cenário reforça a importância da atualização do CadÚnico e da busca ativa pelos consumidores, ampliando o acesso ao benefício em todo o estado.

Como atualizar ou solicitar o benefício

Os consumidores devem acompanhar sua situação cadastral e procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou um posto de atendimento do Cadastro Único sempre que houver necessidade de atualização dos dados.

Após a regularização no CadÚnico, o cadastro na Tarifa Social pode ser solicitado pelos canais de atendimento da Equatorial Maranhão:

WhatsApp da Clara, assistente virtual: (98) 2055-0116;
Site da Equatorial Energia;
Agências de atendimento da Distribuidora.

Para solicitar o benefício, é necessário apresentar CPF, Número de Identificação Social (NIS) ou número do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além do número da unidade consumidora. Também é importante verificar se o NIS está vinculado ao mesmo município onde está localizada a unidade consumidora e se o beneficiário pertence ao mesmo grupo familiar registrado no CadÚnico.

Manter o cadastro atualizado é essencial não apenas para garantir a continuidade do desconto na conta de energia, mas também para assegurar o acesso a outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único.

Sachês de maionese e ketchup serão proibidos em restaurantes e comércios

Propostas em análise no Congresso Nacional podem mudar a forma como bares, lanchonetes e restaurantes oferecem ketchup, maionese, mostarda e outros condimentos aos clientes. Os projetos buscam reduzir o consumo de plásticos descartáveis no país e, dependendo do texto aprovado, podem alcançar os tradicionais sachês individuais.

Por enquanto, nenhuma lei federal proíbe especificamente essas embalagens nos estabelecimentos brasileiros. No entanto, duas propostas que tramitam no Senado pretendem restringir plásticos de uso único e obrigar empresas a adotar materiais retornáveis, compostáveis ou menos poluentes.

A discussão brasileira avança enquanto a União Europeia já definiu uma data para retirar os sachês plásticos dos restaurantes. A partir de 1º de janeiro de 2030, estabelecimentos dos países que integram o bloco não poderão oferecer determinadas porções individuais descartáveis para clientes que consumirem no próprio local.

A medida europeia inclui sachês de ketchup, maionese, mostarda, açúcar, sal, molhos, temperos, conservas e creme para café. Portanto, bares e restaurantes terão que substituir as pequenas embalagens por dispensadores, recipientes reutilizáveis ou outros sistemas permitidos.

Projeto pode acabar com sachês de maionese e ketchup no Brasil

Uma das propostas que podem atingir os sachês é o Projeto de Lei 258/2024, que cria a Política Nacional de Desplastificação.

O texto pretende substituir a fabricação e o uso de plásticos por materiais biodegradáveis, compostáveis e menos poluentes. A proposta também incentiva pesquisas com matérias-primas alternativas, como fibras naturais, amido biodegradável e bagaço de cana-de-açúcar.

Um parecer apresentado pelo senador Renan Calheiros estabelece prazo de dois anos, após a eventual publicação da lei, para a substituição dos plásticos de uso único. Essa categoria inclui descartáveis, embalagens e sacolas.

Depois desse período, produtos já fabricados ainda poderiam circular no mercado brasileiro por mais um ano. No caso das mercadorias destinadas à exportação, a tolerância seria de dois anos.

O projeto, contudo, ainda não foi aprovado. Ele permanece em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A votação chegou a entrar na pauta em abril de 2026, mas foi adiada para que o assunto passasse por audiência pública.

Além disso, o texto não cita diretamente os sachês de ketchup ou maionese. Mesmo assim, essas embalagens poderão ser alcançadas caso sejam classificadas como plástico de uso único na regulamentação da futura lei.

Isso significa que a retirada dos sachês não ocorrerá automaticamente. O alcance da medida dependerá da versão aprovada pelo Congresso e das regras que serão posteriormente editadas pelo governo federal.

Outra proposta restringe embalagens plásticas

O Senado também analisa o Projeto de Lei 2.524/2022, que estabelece regras para a chamada economia circular do plástico.

A proposta determina que, após um período de transição de sete anos, o Brasil tenha somente embalagens plásticas retornáveis ou compostáveis. O objetivo é diminuir a produção de resíduos e ampliar o reaproveitamento dos materiais.

Na prática, sachês feitos com plástico comum ou com várias camadas de materiais poderão enfrentar restrições. Muitas dessas embalagens são difíceis de reciclar porque misturam plástico, alumínio e outros componentes.

Entretanto, assim como ocorre com o projeto de desplastificação, não existe uma proibição específica aos condimentos individuais. O texto estabelece regras gerais para as embalagens e ainda poderá sofrer mudanças durante a tramitação.

O PL 2.524 já recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais. Agora, está na Comissão de Assuntos Econômicos, sob relatoria do senador Otto Alencar. Depois, ainda deverá passar pela Comissão de Meio Ambiente.

Portanto, os sachês continuam permitidos nos restaurantes brasileiros, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo. Qualquer mudança nacional dependerá da aprovação de um dos projetos pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, além da sanção presidencial.

Como será a proibição na União Europeia?

Enquanto o Brasil ainda debate o assunto, a União Europeia já aprovou o Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens, conhecido pela sigla PPWR.

A legislação começa a produzir efeitos gerais em 12 de agosto de 2026. No entanto, cada obrigação possui um calendário próprio. A restrição aos sachês plásticos utilizados nos estabelecimentos de alimentação começa em 1º de janeiro de 2030.

A proibição valerá para restaurantes, lanchonetes, bares, cafés e estabelecimentos instalados dentro de hotéis. A regra será aplicada quando o consumidor fizer a refeição no próprio local.

Por isso, os estabelecimentos deverão trocar as embalagens individuais por opções reutilizáveis. Entre as alternativas estão bisnagas recarregáveis, recipientes compartilhados e dispensadores de condimentos.

Os novos modelos terão que seguir as normas sanitárias e garantir a conservação adequada dos alimentos. Assim, a medida não acaba com a oferta de ketchup, maionese, mostarda, açúcar ou sal. Ela muda apenas a forma como esses produtos serão entregues aos consumidores.

Pedidos terão exceção para sachês de maionese e ketchup

A regra europeia prevê tratamento diferente para alimentos comprados para viagem. Nesse caso, os restaurantes poderão continuar entregando porções individuais junto com refeições preparadas para consumo imediato fora do estabelecimento.

A exceção busca evitar problemas no transporte dos alimentos. Afinal, recipientes coletivos não poderiam acompanhar cada pedido feito para retirada ou entrega em casa.

Também poderão existir exceções relacionadas à segurança alimentar e aos serviços de saúde. A intenção é impedir que a proibição coloque consumidores vulneráveis em risco ou dificulte o controle das porções.

Frascos de xampu em hotéis também serão atingidos

A mudança europeia não ficará limitada aos bares e restaurantes. Pequenas embalagens de produtos de higiene oferecidas em hotéis também entrarão no pacote de restrições.

Frascos individuais de xampu, condicionador, sabonete líquido e loção corporal deverão ser substituídos. Dessa forma, os hotéis poderão instalar dispensadores recarregáveis nos banheiros e quartos.

O regulamento também estabelece metas para diminuir embalagens consideradas desnecessárias, ampliar a reciclagem e estimular sistemas de reutilização. A meta é que as embalagens comercializadas no bloco sejam recicláveis de maneira economicamente viável até 2030.

Com isso, a União Europeia pretende reduzir o volume de materiais usados durante poucos minutos e descartados logo depois. No Brasil, os projetos seguem a mesma tendência ambiental, mas ainda precisam avançar no Congresso antes de qualquer proibição entrar em vigor.

Confira os valores máximos de campanha definidos pelo TSE para 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o limite de gastos de campanha aplicados no pleito de 2022 para as Eleições Gerais de 2026. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Casa em 1º de julho e publicada ontem no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). No caso de candidatos à Presidência da República, o limite é pouco mais de R$ 133 milhões.

De acordo com o TSE, devido à manutenção do Fundo Especial de Financiamento (FEFC), a necessidade de preservar o equilíbrio financeiro dos partidos e das políticas de inclusão, além da falta de alteração nas legislações, não houve a necessidade de reduzir ou aumentar o limite de gastos.

Para o relator da matéria, o presidente do TSE, Nunes Marques, a manutenção dos valores corresponde à realidade financeira dos partidos, já que o FEFC permaneceu em R$ 4,9 bilhões. Ele entendeu que a estabilização do valor ajuda a garantir uma disputa honesta, que não prejudique as candidaturas de políticas afirmativas.

Os candidatos à Presidência terão o direito a mais de R$ 88,9 milhões no primeiro turno e a R$ 44,4 milhões no segundo. O valor total, mais de R$ 133 milhões, corresponde a um aumento de 26% em relação a 2018, quando a quantia era de R$ 105 milhões.

Já os deputados federais poderão usar um pouco mais de R$ 3,1 milhões, enquanto os estaduais e os distritais poderão gastar até R$ 1,2 milhão. Já para os senadores e governadores, os valores são diferentes para cada estado. O número é calculado de acordo com a soma dos eleitores de cada unidade da federação.

Em São Paulo, o maior colégio eleitoral do Brasil, cada candidato ao Senado poderá usar até R$ 7 milhões, e o teto para os candidatos ao governo do estado será de R$ 26,6 milhões no primeiro turno, com o adicional de R$ 13,3 milhões no segundo turno.

Segundo a Corte, valores relacionados à campanha também fazem parte do limite de gastos. Assim, gastos de campanha contratados pela candidatura, transferências para outros partidos ou candidatos, além de doações recebidas em dinheiros fazem parte desse total de gastos.

Multa

O partido ou o candidato estará sujeito a uma multa caso ultrapasse o limite fixado. O valor é equivalente a 100% do valor excedente. O pagamento deve ser feito em até cinco dias úteis após a intimação da decisão judicial.

O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro, e o segundo ocorrerá no dia 25. Neste ano, mais de 158 milhões de eleitores vão às urnas para decidir quem serão os próximos governadores, senadores, deputados e presidente e vice-presidente.

Senado aprova projeto que aumenta penas para crimes contra professores

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que amplia as penas para crimes cometidos contra professores e profissionais da saúde durante o exercício de suas funções. A proposta busca reforçar a proteção desses trabalhadores diante do aumento dos casos de violência registrados em escolas, hospitais, unidades de pronto atendimento e demais instituições públicas.

O Projeto de Lei nº 2.672/2025 foi aprovado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (15). Como o texto sofreu alterações durante a tramitação na Casa, ele retornará à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para eventual sanção presidencial.

A proposta altera dispositivos do Código Penal e prevê punições mais severas para diversos crimes quando praticados contra profissionais da educação e da saúde em razão do exercício de suas atividades.

Projeto amplia penas para diversos crimes

O texto aprovado estabelece aumento das penas para crimes como lesão corporal, ameaça, desacato, incitação ao crime e crimes contra a honra, além de prever agravantes para casos mais graves.

Em algumas situações, as penas poderão ser aumentadas em até dois terços ou até mesmo dobradas, dependendo da natureza do delito.

A intenção é reconhecer a vulnerabilidade desses profissionais durante o exercício de suas funções e criar mecanismos legais que contribuam para reduzir episódios de violência.

Quais crimes terão punições maiores

Entre as principais mudanças previstas no projeto estão:

Lesão corporal comum: pena passa para 2 a 5 anos de reclusão, quando a vítima for profissional da educação ou da saúde em serviço.
Lesão corporal grave: aumento da pena de um terço até dois terços, conforme a gravidade do caso.
Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria): aumento de um terço da pena.
Ameaça: aumento de um terço da pena prevista no Código Penal.
Incitação ao crime: pena aplicada em dobro.
Desacato a funcionário público: pena em dobro quando praticado contra profissionais da saúde e da educação.
Constrangimento ilegal contra profissionais da saúde: punição dobrada e aplicada de forma cumulativa.

Caso a proposta seja definitivamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, essas alterações passarão a integrar o Código Penal.

Relator destaca aumento da violência

O relator da proposta no Senado, senador Dr. Hiran (PP-RR), defendeu a aprovação do projeto afirmando que médicos, enfermeiros, professores e demais profissionais têm sido vítimas frequentes de agressões físicas e verbais durante o exercício de suas funções.

Segundo o parlamentar, muitos episódios de violência estão relacionados às dificuldades enfrentadas pelos serviços públicos, fazendo com que trabalhadores acabem recebendo diretamente a insatisfação da população.

Durante a discussão da matéria, o relator também explicou que algumas emendas foram incorporadas para adequar o texto às normas já existentes no Código Penal.

Proteção aos professores ganha destaque

Os casos de violência nas escolas têm despertado crescente preocupação nos últimos anos.

Além das agressões físicas, professores relatam episódios de ameaças, intimidações, ofensas e desacato, situações que impactam diretamente o ambiente escolar e as condições de trabalho.

Com o endurecimento das penas, a expectativa dos autores da proposta é fortalecer a proteção jurídica dos educadores e contribuir para um ambiente mais seguro nas instituições de ensino.

Especialistas em educação defendem que medidas legais devem ser acompanhadas de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, ao fortalecimento da segurança escolar e ao apoio aos profissionais da educação.

Projeto ainda será analisado pela Câmara

Como o Senado promoveu alterações no texto originalmente aprovado pelos deputados, o Projeto de Lei nº 2.672/2025 retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.

Somente após a aprovação definitiva nas duas Casas do Congresso Nacional a proposta poderá seguir para sanção presidencial.

Até lá, as regras atualmente previstas no Código Penal permanecem em vigor.

Se o projeto for transformado em lei, professores e profissionais da saúde passarão a contar com uma proteção penal mais rigorosa contra crimes praticados durante o exercício de suas atividades, reforçando o reconhecimento da importância dessas categorias para a sociedade brasileira.

Senado endurece penas para agressões contra professores

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O deputado estadual Carlos Lula (PSB) denunciou o que classificou como aparelhamento político do Hospital Regional de Viana. Em vídeo gravado em frente à unidade e publicado nas redes sociais, o parlamentar, que é ex-secretário de Estado da Saúde do Maranhão, afirmou que o hospital perdeu o foco técnico e passou a funcionar sob influência política, prejudicando o acesso da população aos serviços públicos de saúde.

Carlos Lula lembrou que a unidade integra o conjunto de mais de 50 equipamentos de saúde entregues durante sua passagem pela Secretaria de Estado da Saúde e que o objetivo era transformar a assistência à população da Baixada Maranhense. “Hoje, o hospital é comandado por aliados de uma deputada estadual e, infelizmente, todo o seu sentido técnico está sucateado. O que a gente vê são reclamações o tempo inteiro e, para acessar os leitos do hospital, tem sempre de ter uma pitada na política”, afirmou.

Para o deputado, a prática contraria os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde. “O SUS não é isso. O SUS é universal, o SUS é para todo mundo. Uma das nossas propostas é exatamente essa: acabar com nomeações políticas nas unidades hospitalares do Maranhão. A gente precisa de gente técnica que saiba administrar o hospital”, declarou.

Despolitizar a saúde

A denúncia sobre Viana reforça um modelo aplicado para a gestão da saúde em todo o Maranhão. Carlos Lula já havia se posicionado sobre o mesmo assunto em entrevista a uma rádio de Imperatriz, quando questionado sobre qual seria sua primeira medida caso voltasse a comandar a Secretaria de Saúde.

“O primeiro passo seria despolitizar a saúde. Unidade de saúde não pode pertencer a político. Eu desfiz isso em todas as unidades no tempo em que fui secretário. Voltou”, afirmou.

O parlamentar criticou a necessidade de intermediação política para que pacientes consigam acesso a cirurgias e leitos hospitalares, classificando a prática como retrocesso para o sistema público de saúde. “O hospital tem que ser administrado por gente técnica. Gente que saiba o que é um hospital. Não dá para fazer política com saúde”, ressaltou.

Para Carlos Lula, recuperar a organização da rede estadual passa pela valorização da regulação técnica e pelo fim da influência partidária na administração das unidades hospitalares. garantindo que o acesso ao SUS ocorra de forma igualitária, independentemente de vinculação política.

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