• O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma fiscalização nacional para apurar a possível destinação irregular de quase 735 milhões de reais do Fundeb, entre 2021 e 2025. A suspeita é de que os valores não cumpriram os percentuais mínimos obrigatórios para educação infantil e melhoria da rede de ensino.

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O Ministério Público Federal (MPF) deu início a uma fiscalização nacional para investigar a possível destinação irregular de quase 735 milhões de reais em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A suspeita central das autoridades é que os expressivos valores repassados pela União a diversos municípios brasileiros, no período compreendido entre 2021 e 2025, não cumpriram os percentuais constitucionais mínimos obrigatórios para investimentos na educação infantil e na melhoria estrutural da rede de ensino.

De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal, ao menos 50% da complementação do valor anual total por aluno (VAAT) deve ser obrigatoriamente revertida à educação infantil. Além disso, a legislação determina que 15% dessa quantia seja destinada a despesas de capital, tais como reformas de infraestrutura e aquisição de equipamentos pedagógicos e operacionais.

Entretanto, dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), extraídos em março de 2026, apontam que as metas não foram atingidas por gestores de diversas regiões brasileiras. O cenário sugere que as verbas foram desviadas de suas finalidades originais ou geridas de forma indevida, prejudicando diretamente o atendimento em creches e pré-escolas públicas pelo país.

Diante do quadro, o MPF vai atuar em duas frentes: punir eventuais desvios financeiros e, ao mesmo tempo, assegurar a recomposição integral do rombo nos cofres públicos. A estratégia foi destacada pela coordenadora do Comitê Interinstitucional de Financiamento da Educação, Niedja Kaspary. “Nosso principal objetivo é assegurar que os recursos sejam aplicados na expansão, manutenção, qualificação e estruturação da educação básica”, pontuou a procuradora.

Para garantir a efetividade da medida, os procuradores deverão trabalhar para celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as prefeituras. Nos casos em que houver resistência ou omissão por parte dos administradores municipais na reparação dos gastos, o órgão vai entrar com ações na Justiça. A iniciativa reflete o compromisso do Ministério Público Federal em corrigir os descompassos orçamentários da educação brasileira.

A auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou “falhas sistêmicas” na liberação de emendas Pix, revelada há duas semanas, também apontou omissões graves sobre o destino de recursos que deveriam financiar obras como pavimentação de ruas, construção de calçadas e praças, além de ações sociais.

Em uma amostra de 100 repasses dessa modalidade, em 41 casos não há controle sobre a movimentação dos recursos que irrigaram o caixa de estados e municípios.

Segundo o órgão, parte do dinheiro correspondente a essas emendas foi movimentado em contas bancárias sem relação com o objeto financiado, em desacordo com regras de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Globo analisou as emendas apontadas pelo TCU com falhas no rastreamento e identificou que elas foram indicadas por 37 deputados e senadores. Ao todo, esses recursos somam R$ 534,4 milhões — e não é possível saber o que foi feito com parte desse montante.

Para o TCU, a movimentação dos recursos em contas diferentes das previstas para esse tipo de transferência compromete a fiscalização.

“A movimentação de recursos em conta-corrente não específica é um problema relevante, pois dificulta a rastreabilidade e o controle financeiro da aplicação dos recursos”, afirmam os técnicos do órgão de controle.

Segundo a auditoria, a precariedade no rastreamento é comum em duas situações. Na primeira, a conta específica aberta para receber a emenda funciona apenas como uma “conta de passagem”: o dinheiro é rapidamente transferido para outra conta da prefeitura ou do governo estadual, onde se mistura a recursos de outras origens.

Em outros casos, os valores nem sequer passam por essa conta e são depositados diretamente em contas utilizadas para outras movimentações financeiras dos governos municipais e estaduais.

Um dos casos envolve uma emenda de R$ 33,5 milhões, indicada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), pai do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, e distribuída entre diferentes municípios de Roraima.

A auditoria fiscalizou parcela de R$ 5 milhões destinada a Rorainópolis (RR) e identificou uma série de irregularidades. Segundo os auditores, não foi possível rastrear parte do dinheiro porque o valor milionário foi movimentado por contas bancárias diferentes da conta específica exigida.

Segundo o plano de trabalho da emenda cadastrado em site do governo federal, o dinheiro foi destinado para bancar a limpeza de igarapés, recuperação de pontes, manutenção de prédios públicos e até mesmo para o fornecimento de combustível e lubrificantes à gestão local.

Além da perda de rastreabilidade, porém, a fiscalização encontrou indícios de irregularidades nas licitações e na execução da obra financiada. Os achados levaram o TCU a determinar o aprofundamento das apurações e a adoção de providências para responsabilização dos envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Procurados, o senador e a prefeitura não se manifestaram.

Outro caso envolve uma emenda de R$ 14,9 milhões, indicada pelo deputado federal Elmar Nascimento (União-BA). A auditoria fiscalizou R$ 9,1 milhões destinados ao município de Campo Formoso (BA), administrado por seu irmão, o prefeito Elmo Nascimento. O TCU concluiu que parte dos recursos apresentou falhas na rastreabilidade, mas os técnicos conseguiram refazer o caminho do dinheiro a partir de outros “elementos examinados”. A análise serviu para identificar outras irregularidades.

Para a cidade de 71 mil habitantes, a emenda foi indicada para a pavimentação e drenagem de vias públicas, além da conservação de infraestrutura urbana.

Ao analisar os dados, o TCU apontou ausência de relatórios de gestão, contração de pessoas físicas para a execução de serviços e “sobrepreço contratual”, ou seja, obras inicialmente orçadas com valor acima do praticado no mercado.

Os achados levaram o TCU a determinar o aprofundamento das apurações e a adoção de providências para responsabilização dos envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas.

“No caso específico de Campo Formoso (BA), além da ciência quanto à perda de rastreabilidade, propõe-se autuar processo apartado de representação para apurar os pagamentos a pessoas físicas pendentes de esclarecimento”, afirma a auditoria.

Procurado, Elmar defendeu a atuação do TCU e disse que “eles tão fazendo o trabalho deles”. Sobre a transferência de parte dos recursos para contas de pessoas físicas, o parlamentar afirmou que essas pessoas eram MEIs que alugaram veículos para o município e não tinham conta-corrente vinculada a CNPJ s.

A prefeitura de Campo Formoso, por sua vez, também diz “reconhecer a importância e a legitimidade da atuação dos órgãos de controle e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos”, mas negou, ao contrário do que diz o TCU, que houve perda de rastreabilidade da emenda.

Por meio de nota, a prefeitura disse que “estão sendo adotadas medidas administrativas destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos internos de movimentação de recursos, pesquisa de preços, instrução dos processos licitatórios, organização documental e prestação de informações no Transferegov.”

Outro caso envolve uma emenda de R$ 17,4 milhões, indicada pelo deputado federal Eduardo Velloso (União-AC), ao município de Cruzeiro do Sul (AC) para atendimento a autistas e projetos da sociedade civil. A auditoria do TCU concluiu que parte dos recursos perdeu a rastreabilidade a partir do uso de uma “conta de passagem”, mas também aponta indícios de fraude à licitação, contratação de empresa declarada inidônea, restrição à competitividade do certame, publicidade inadequada da contratação, sobrepreço contratual e indícios de inexecução total ou parcial do objeto.

Diante da gravidade dos achados, o TCU determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial (TCE), por entender que as irregularidades estavam suficientemente demonstradas e que o prejuízo ao erário havia sido quantificado.

A assessoria de Velloso diz que o parlamentar “tem conhecimento do relatório e acompanha com respeito e confiança o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União”.  O parlamentar destaca, ainda, que o valor auditado fui uma parcela de R$ 1 milhão enviado ao município de Cruzeiro do Sul, mas alega que, quanto aos apontamentos do relatório, “a atuação do parlamentar restringe-se à indicação da destinação orçamentária da emenda, não lhe cabendo ingerência sobre os atos administrativos praticados pelo gestor responsável pela execução.”

O caso amplia a lista de investigações envolvendo recursos indicados por Eduardo Velloso.

Em janeiro, O GLOBO revelou que uma emenda de autoria do deputado, originalmente destinada à realização de eventos culturais em Sena Madureira (AC), acabou beneficiando um hospital pertencente a seu pai, após a prefeitura redirecionar parte dos recursos à unidade de saúde.

Uma auditoria da CGU apontou que o hospital passou a receber recursos públicos para cirurgias cobradas muito acima dos parâmetros oficiais.

Na mesma época, o parlamentar também foi alvo de uma operação da Polícia Federal que apura supostas irregularidades na contratação de uma empresa de shows com recursos de emendas Pix em Sena Madureira.

À época, Velloso afirmou, por meio de sua assessoria, que o direcionamento dos recursos ao hospital era de responsabilidade exclusiva da prefeitura e negou qualquer ingerência sobre a execução da emenda.

Os três casos ilustram apenas parte das irregularidades identificadas pelo TCU. Ao todo, a auditoria encontrou problemas de rastreabilidade em 41 emendas parlamentares distribuídas entre deputados e senadores de diferentes partidos e estados.

As falhas de controle entraram no foco do STF desde o ano passado e tem provocado reação no Congresso, onde parlamentares veem na ofensiva uma tentativa de reduzir a influência do Legislativo sobre o Orçamento da União.

O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, que assume a presidência da Corte no dia 19 de agosto, defendeu nesta sexta-feira, 31, que juízes não tenham posicionamento político em público e que, para ingressar na vida política, obdeçam a uma quarentena depois de deixar a carreira pública. Há dezoito anos no STJ, ele também ocupou a cadeira de corregedor nacional de Justiça, no CNJ, quando proferiu uma série de decisões punindo quem tomou partido nas eleições de 2022. Ele abriu também uma investigação sobre a gestão do dinheiro arrecadado pela operação Lava Jato.

“Juiz que tem posicionamento político está na profissão errada”, disse durante uma sabatina no congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para as eleições presidenciais deste ano, Salomão disse que oa ssunnto está “controlado” e que as balizas fixadas pelo CNJ já são um “caminho sem volta”. Ele também destacou que, por conta das redes sociais, que deixam registro do que é dito e feito, a fiscalização fica mais fácil.

Ele defendeu que exista uma quarentena para membros do Judiciário e do Ministério Público que queiram sair candidatos a algum cargo político, mencionando, sem citar nomes, quem “pendura a toga em um dia e, no outro, sai candidato”.

Durante a sua passagem pela corregedoria, Salomão abriu uma investigação para apurar a destinação de recursos arrecadados no curso da operação Lava Jato, chefiada pelo ex-juiz Sergio Moro e pelo ex-procurador de Justiça Deltan Dallagnol. Os dois deixaram as carreiras públicas e migraram para a vida política em 2022. A pendência de processos disciplinares e representações nos órgãos de controle das carreiras motivou uma discussão sobre as regras para que um juiz ou promotor possa migrar para a política institucional.

Além dos dois casos no Paraná, há o do juiz federal Marcelo Bretas, que chefiou o braço fluminense da Lava Jato. Ele foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ em junho de 2025.