O governador Brandão autorizou um grande pacote de ações para garantir mais qualidade de vida e lazer para moradores da capital maranhense
Neste sábado (18), foram assinadas ordens de serviço para a requalificação e construção de parques na região do Canal da Macaúba e do Canal da Areinha, incluindo serviços de drenagem, além de pavimentação de vias urbanas nos bairros Coreia de Baixo e Codozinho.
Na ocasião, o governador Carlos Brandão reafirmou as ações da gestão estadual para promover o desenvolvimento e bem-estar social em todo o Maranhão.
Ele destacou a importância da requalificação dos espaços urbanos, especialmente com a oferta de atividades de esporte e lazer, assim como a promoção da mobilidade urbana.
“Estamos fazendo as obras estruturantes, mas não podemos esquecer dos bairros, então, estamos com várias obras nos bairros, a exemplo de requalificação, asfalto, drenagem. Essa obra aqui está entre as mais demandadas de São Luís, e as pessoas já não acreditavam mais, mas agora estão vendo que vai acontecer. É importante lembrar que nós temos obras nos 217 municípios, em todos os municípios o governo estadual está fazendo obras”, afirmou Brandão.
As obras de requalificação dos canais serão executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).
Na região da Macaúba, será implantado um parque e haverá um trabalho de urbanização para transformar o local em um ambiente público moderno, seguro e acessível, voltado à promoção do lazer, da prática esportiva e da convivência social.
“Esta é uma obra importantíssima, que lá atrás, em 1990, foi feita a canalização do Canal da Macaúba, mas não foi feita a drenagem, não foi feita a urbanização, não foi pensada uma faixa para ciclistas, pista de caminhada. Então, agora, será feito tudo. É uma obra de grande relevância para a comunidade”, destacou o secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira.
Macaúba
O projeto na Macaúba prevê a recuperação de uma área total de aproximadamente 3.800 m². Será feita a implantação de um sistema de drenagem profunda para mitigar problemas históricos de alagamentos na área.
O projeto contempla, ainda, a implantação de equipamentos urbanos modernos e inclusivos, garantindo mais qualidade de vida para a população.
Areinha
Já na região do Canal da Areinha, será feito um parque para atividades de esporte e lazer. Assim como na Macaúba, o trabalho da Sinfra contemplará um sistema de drenagem profunda por conta dos problemas de alagamento durante o período de chuvas.
Para a população, as obras representam um sonho que se transforma em realidade, colocando fim a uma espera de várias décadas.
“Vai ficar uma maravilha aqui, não vejo a hora de ver tudo pronto. Esperamos por isso há muitos anos. A comunidade não tem para onde levar as crianças para se distraírem, e até mesmo para nós vai ficar ótimo”, comemorou a dona de casa Conceição de Araújo, de 58 anos, moradora do bairro Macaúba.
O servidor público Gil Cleison lembrou que a obra inicial foi feita na década de 90 e que não houve continuidade nos anos seguintes para o avanço do serviço, essencial para a comunidade.
“É muito bem-vinda essa obra do governo do Estado. Aqui tem mais de 40 anos que a comunidade passa por essa situação de transtornos no saneamento básico e alagamentos no período chuvoso. Moradores passam por dificuldades com esse problema que vem se agravando a cada ano. Então, especialmente as pessoas mais antigas da comunidade esperavam por esse trabalho, e já se passaram vários anos”, comentou o morador.
Mobilidade urbana
Foi assinada ordem de serviço para as obras de pavimentação asfáltica nos bairros Codozinho e Coreia de Baixo.
São quase três quilômetros de pavimentação de vias urbanas para beneficiar áreas que historicamente enfrentam desafios relacionados à mobilidade e infraestrutura viária. Os trabalhos serão realizados pela Agência Executiva Metropolitana (Agem).
Além do impacto para a mobilidade urbana nessas comunidades, a obra também representa mais qualidade de vida, especialmente em períodos chuvosos, quando era mais difícil o acesso da população a diversos serviços.
“Essa é uma importante obra, que vai trazer mobilidade e acessibilidade para todas as comunidades atendidas aqui nessa região. O pai de família vai sair para trabalhar com condições muito melhores, as crianças poderão ir para a escola com segurança, e todas as famílias serão atendidas com dignidade, toda a comunidade será beneficiada”, afirmou o presidente da Agem, Anderson Borges.
Casas estão sendo pintadas nas cores amarela, verde escuro, azul turquesa etc. na cidade histórica de Alcântara (estado do Maranhão – Brasil). Abril de 2026.
As cores vibrantes, tão proibidas em áreas históricas do Maranhão, estão ocupando espaços, gradativamente, em Alcântara.
O prédio da Prefeitura, um dos mais imponentes da cidade, foi pintado, ano passado, de azul só que as chuvas deste ano já tiraram um pouco o vigor da tinta utilizada na fachada do imóvel.
Mas outros imóveis de Alcântara estão em cores com tonalidade mais forte do que os tons ocres e “pastéis” usados nas pinturas de fachadas de casarões históricos de Alcântara e, também, de São Luís.
O uso destas cores, “mais fortes”, está se expandindo pelas fachadas dos imóveis de Alcântara.
Seria muito bom, pois, a velha cidade ficaria mais bela e vibrante. E sem perder o seu valor histórico-patrimonial.
Que assim seja com a antiga Vila Santo Antônio de Alcântara, fundada em 22 de dezembro de 1648.
Alcântara foi a capital da Capitania Donatária de Cumã, uma divisão administrativa do Brasil Colonial.
E será sempre Alcântara, com sua história, sua gente, suas ruínas, quilombos, manguezais e praias.
SÃO LUÍS – O Governo Federal iniciou obras de restauração em 10 imóveis do Centro Histórico de São Luís, em parceria com o Governo do Maranhão. A ação é coordenada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e integra os investimentos do Novo PAC. Ao todo, serão aplicados cerca de R$ 63,9 milhões na recuperação de prédios históricos da capital.
As intervenções incluem restauração estrutural, recuperação de fachadas, requalificação de ambientes internos e adaptação dos espaços para uso público e institucional. Os imóveis contemplados têm relevância histórica, arquitetônica e cultural para a cidade.
Nesta etapa, serão restaurados os seguintes imóveis:
Sobrado da Rua Portugal nº 303
Sobrado da Praça Antônio Lobo
Sobrado da Rua 14 de Julho
Igreja de São João
Igreja do Carmo
Casarão da Rua da Estrela nº 585
Igreja de Santana
Sobrado da Baronesa de São Bento
Sobrado da Rua de Nazaré nº 135
Palácio das Lágrimas
Os prazos das obras variam entre 8 e 12 meses, considerando etapas técnicas e administrativas já em andamento. Parte dos recursos já foi liberada, permitindo o avanço dos serviços.
Patrimônio Mundial pela Unesco em São Luís
Reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco, o Centro Histórico de São Luís é um dos principais conjuntos arquitetônicos coloniais do país. Além de preservar a memória e a identidade cultural, a expectativa é que as obras impulsionem o turismo, gerem empregos e incentivem a ocupação dos espaços urbanos.
O presidente do Iphan, Deyvesson Gusmão, afirmou que a iniciativa reforça o compromisso com a preservação cultural. “O restauro desse patrimônio é um compromisso com as pessoas, com a memória coletiva e com a identidade do povo maranhense”, disse.
Segundo ele, os investimentos só foram viabilizados com a inclusão das ações no Novo PAC. “O Iphan está destinando recursos para transformar projetos em realidade e devolver à população espaços de pertencimento e conexão com sua cultura”, acrescentou.
Investimentos no Centro Histórico de São Luís
O superintendente substituto do Iphan no Maranhão, Rafael Pestana, destacou que o conjunto de obras representa um dos maiores investimentos recentes no centro histórico da capital.
“Além da recuperação física, essas intervenções devolvem função social aos imóveis, fortalecendo a cultura, o turismo e a economia local”, afirmou.
As ações também reforçam a integração entre os governos federal e estadual e apontam a preservação do patrimônio como estratégia para o desenvolvimento sustentável de cidades históricas.
Com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à atenção materno-infantil no âmbito da rede estadual, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Saúde, promoveu, na última sexta-feira (17), uma roda de conversa para gestantes, com a entrega de kits do Programa Maranhão Acolhe, na Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão (MACMA), em São Luís. A iniciativa faz parte de um conjunto de estratégias de incentivo ao acompanhamento pré-natal, além de oferecer suporte às gestantes em situação de vulnerabilidade social.
“Aqui, recebemos gestantes, puérperas e recém-nascidos em situações delicadas, que necessitam não só de atendimento especializado, mas também de acolhimento verdadeiro e escuta. Por isso, o programa Maranhão Acolhe é tão fundamental neste momento na vida das nossas pacientes. Com ele, conseguimos incentivar ainda mais o acompanhamento pré-natal, fortalecendo uma assistência mais humana, segura e organizada para quem mais precisa”, disse a gerente de enfermagem da maternidade, Giselle Maciel.
Durante a roda de conversa, as gestantes participaram de palestras de orientação e acolhimento, nas quais puderam esclarecer dúvidas e compartilhar experiências. Na ocasião, também foram entregues os kits às participantes.
Grávida de 34 semanas de uma menina e moradora da cidade de Anajatuba, Lília Sanches é uma das pacientes que vem sendo acompanhada no pré-natal da Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão. Ela compartilhou o entusiasmo ao ser beneficiada com o Maranhão Acolhe. “Me sinto privilegiada em receber esse kit. Ele é uma bênção, veio em boa hora e vai me ajudar bastante com o enxoval da minha filha.”
A coordenadora do Serviço Social da MACMA, Lusineide Gomes, destacou o papel essencial do programa em prol de famílias em situação de vulnerabilidade social. “O programa vem para fortalecer o cuidado integral às gestantes, promovendo acolhimento, proteção social e incentivo ao acompanhamento pré-natal. O Serviço Social desempenha um papel essencial na efetivação desse programa, que vai além da entrega dos kits. Atuamos no acolhimento sensível e na análise da realidade social de cada gestante atendida na Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão. A partir dessa escuta qualificada, é realizada a triagem social, considerando critérios como a situação de vulnerabilidade, o acompanhamento regular no pré-natal e a inserção em políticas públicas, como o Cadastro Único. Esse processo garante que os kits Maranhão Acolhe sejam destinados de forma justa e responsável às gestantes que mais necessitam”, finalizou.
Quem também relatou a felicidade com o kit foi Denise Lima, gestante com 31 semanas. “Não conhecia o programa e, quando fui selecionada para receber, fiquei muito feliz. Já estava preocupada porque não tinha muitos itens para cuidar do meu bebê.”
Desde a implantação do programa, já foram distribuídos 86 kits a gestantes assistidas pela MACMA, naturais dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Codó e Anajatuba, ampliando o alcance das ações e beneficiando gestantes em diferentes regiões do estado.
Os kits entregues, nas versões masculina e feminina, são compostos por cerca de 45 itens essenciais destinados ao cuidado com o recém-nascido e à assistência à mãe, incluindo roupas, cueiros, fraldas de tecido, produtos de higiene e bolsa personalizada.
No caso de bens tombados, a função social da propriedade inclui a preservação da memória cultural. Com esse fundamento, a Justiça Federal determinou a restauração, a recuperação e a conservação integral do imóvel situado na Rua do Alecrim, nº 48, no Centro Histórico de São Luís. A medida atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em uma Ação Civil Pública para garantir a manutenção do imóvel, que está localizado em área de tombamento federal e estadual.
Justiça Federal entendeu que preservação do imóvel interessa apenas a toda a coletividade
Vistorias realizadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional identificaram que o imóvel estava em ruínas, sem cobertura e esquadrias, com paredes deterioradas e acúmulo de lixo, configurando risco à estabilidade da edificação e dano ao patrimônio cultural.
Na ação civil pública, o MPF destacou que o proprietário de um bem tombado, como é o caso do imóvel no Centro Histórico, tem a responsabilidade de conservá-lo, conforme previsto no Decreto-Lei 25/1937 e na Constituição Federal.
“A preservação deste imóvel não interessa apenas ao proprietário, mas a toda a coletividade, dada a inserção de São Luís na lista de Patrimônio Mundial da Unesco. A perda de uma unidade, como a do imóvel em questão, descaracteriza o conjunto e compromete a integridade do sítio histórico”, declarou trecho da sentença.
De acordo com a determinação judicial, o proprietário terá o prazo de 180 dias para concluir as obras de restauro do imóvel, executando o projeto de intervenção já aprovado pelo IPHAN no curso do processo, além de outras diretrizes complementares que venham a ser definidas pelo instituto durante a execução da obra, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A Justiça também condenou o proprietário ao pagamento de indenização por eventuais danos causados ao patrimônio histórico e cultural que se mostrem irreversíveis ou sem possibilidade de restauração.
Diferenças na atividade genética das células cerebrais podem ajudar a explicar por que homens e mulheres apresentam riscos distintos para algumas doenças neurológicas. Um estudo publicado na revista Science analisou mais de 1 milhão de células do cérebro humano e identificou variações nos padrões de expressão gênica entre os sexos.
A pesquisa definiu o sexo com base nos cromossomos sexuais — geralmente XX em mulheres e XY em homens — e aponta que essas diferenças, embora discretas, podem influenciar a suscetibilidade a condições como Alzheimer, esquizofrenia e transtornos de humor.
Diferenças genéticas no cérebro são sutis, mas consistentes
Para chegar aos resultados, os cientistas analisaram células de seis regiões do córtex cerebral, incluindo cerca de 680 mil neurônios excitatórios, 290 mil neurônios inibitórios e aproximadamente 270 mil células da glia, a partir de amostras de 30 indivíduos.
No total, foram avaliados mais de 4.300 genes. Os resultados indicaram que o sexo responde por menos de 1% da variação na expressão gênica — mostrando que as diferenças são realmente pequenas.
Ainda assim, os pesquisadores identificaram 3.382 genes com variações em pelo menos uma região do cérebro e um conjunto de 133 genes com diferenças consistentes entre os sexos em todas as áreas analisadas.
Os cientistas também destacam que há mais variação genética dentro de um mesmo sexo do que entre homens e mulheres, o que indica que essas distinções não são predominantes no funcionamento geral do cérebro.
Variações podem influenciar risco de doenças
Estudos anteriores já mostraram que algumas doenças neurológicas são mais comuns em determinados sexos.
Mais frequentes em homens: esquizofrenia, TDAH e doença de Parkinson
Mais frequentes em mulheres: doença de Alzheimer, depressão e ansiedade
Segundo os autores, as diferenças na expressão gênica podem influenciar como essas doenças se desenvolvem no organismo.
Hormônios e ambiente também influenciam
A maioria dos genes identificados não está localizada nos cromossomos sexuais. Em muitos casos, sua atividade pode ser regulada por hormônios como estrogênio e testosterona.
Além disso, fatores ambientais e experiências ao longo da vida também podem influenciar a expressão gênica, o que torna difícil separar completamente os efeitos biológicos dos fatores sociais ligados ao gênero.
Os pesquisadores destacam que sexo e gênero estão interligados, e essa relação tende a se intensificar ao longo da vida.
Projeto propõe tornozeleira eletrônica rosa para agressores de mulheres em casos de alto riscoFoto: Imagem gerada por IA/ND Mais
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou um projeto de lei que propõe o uso de tornozeleira rosa para agressores de mulheres, com identificação visual padronizada em dispositivos de monitoramento eletrônico. A medida foi protocolada na terça-feira (14) na Câmara dos Deputados.
O que muda com a proposta da tornozeleira rosa
O projeto altera a legislação recente sobre monitoramento eletrônico de agressores para incluir a possibilidade de identificação visual diferenciada nos dispositivos. Segundo o texto, a tornozeleira rosa para agressores de mulheres teria três objetivos principais:
Facilitar a fiscalização por autoridades;
Reforçar a proteção preventiva da vítima;
Inibir a reincidência de violência.
A padronização visual também deverá seguir critérios de proporcionalidade e não poderá gerar exposição vexatória ou degradante ao monitorado.
Projeto de lei sobre tornozeleira eletrônica rosa para agressores de mulheres foi apresentado pela deputada federal Coronel Fernada (PL-MT)Foto: Coronel Fernanda/coronelfernandamt/Instagram
A proposta prevê que a tornozeleira com identificação visível seja utilizada principalmente em situações classificadas como de maior risco, conforme avaliação da Justiça.
O que ainda precisa acontecer
O texto ainda é um projeto de lei e precisa passar por análise e votação na Câmara e no Senado antes de virar lei.
Além disso, caberá ao Poder Executivo regulamentar pontos técnicos, como nível de visibilidade do dispositivo e critérios para eventual dispensa da identificação visual em casos específicos.
Por que a mudança foi proposta
Texto inclui regras para evitar exposição vexatória de monitorados sobre tornozeleira eletrônica rosaFoto: Freepik/ND
Na justificativa, a autora afirma que a falta de padronização visual nas tornozeleiras reduz o efeito preventivo da medida e dificulta a atuação das autoridades.
A proposta, segundo o texto, não cria uma punição adicional, mas busca ampliar a eficácia de uma política já existente de proteção às vítimas de violência doméstica.
Outras iniciativas voltadas ao combate à violência contra a mulher também vêm sendo discutidas recentemente no Congresso, incluindo medidas de monitoramento e proteção mais rigorosas.
Elas viraram febre nas redes sociais, assunto entre celebridades e promessa de emagrecimento rápido para milhares de pessoas. Mas as chamadas “canetas emagrecedoras” — medicamentos injetáveis à base de semaglutida, liraglutida e tirzepatida — estão longe de serem produtos inofensivos. Pelo contrário: seu uso inadequado já provocou 65 mortes suspeitas em investigação pela Anvisa e milhares de casos de efeitos adversos graves.
Com a popularização, cresceu também o comércio ilegal. Falsificações, produtos contrabandeados e farmácias clandestinas têm colocado a saúde da população em risco. Diante desse cenário, a Anvisa endureceu as regras e agora exige controle rigoroso na venda desses medicamentos.
Nesta matéria, você vai entender como esses remédios funcionam, quais os perigos da automedicação, o que mudou na regulamentação e como se proteger de produtos irregulares.
O que são as canetas emagrecedoras?
As canetas emagrecedoras contêm substâncias que pertencem a uma classe chamada agonistas do receptor de GLP-1. Elas imitam a ação de um hormônio natural produzido pelo intestino, que ajuda a controlar os níveis de açúcar no sangue, retarda o esvaziamento do estômago e envia sinais de saciedade ao cérebro.
Os principais princípios ativos aprovados no Brasil são:
Semaglutida: presente em medicamentos como Ozempic (para diabetes) e Wegovy (para obesidade e sobrepeso com comorbidades)
Liraglutida: utilizada para diabetes e obesidade
Tirzepatida: presente no Mounjaro, aprovado para diabetes desde 2023 e para obesidade desde junho de 2025
Dulaglutida: indicada para diabetes tipo 2
Esses medicamentos são eficazes quando usados corretamente. Estudos mostram perda de peso significativa, especialmente em pacientes com obesidade ou diabetes que realmente necessitam do tratamento. No entanto, eficiência não significa ausência de riscos, e o uso deve ser sempre monitorado por um profissional de saúde.
Os riscos da automedicação e do uso off-label
O principal problema identificado por especialistas é o chamado uso off-label — quando o medicamento é utilizado para uma finalidade diferente da aprovada em bula. Estima-se que 35% das prescrições de análogos de GLP-1 sejam para fins estéticos, muitas vezes para pessoas sem indicação clínica.
Os efeitos adversos mais comuns incluem:
Problemas gastrointestinais: náuseas (42% dos usuários), vômitos (28%), diarreia e constipação
Riscos mais graves: pancreatite (inflamação do pâncreas) atinge 2,3% dos pacientes; colelitíase (pedra na vesícula), 4,1%
Perda de massa muscular: observada em 38% dos usuários, compromete o metabolismo e a força
Desidratação severa: pode levar a quedas de pressão e sobrecarga cardíaca
Efeito rebote: recuperação rápida do peso após a interrupção do uso
Além disso, em pessoas sem excesso de peso, a perda de peso pode ocorrer predominantemente à custa de massa magra e água corporal, resultando em fraqueza, desequilíbrio metabólico e potencialização de distúrbios alimentares.
Venda ilegal: o perigo das canetas falsificadas
A alta demanda por esses medicamentos criou um mercado paralelo perigoso.
A Anvisa já proibiu a comercialização de diversos produtos irregulares, como T.G. 5, Lipoless e Tirzazep Royal Pharmaceuticals, todos sem registro sanitário no país. Esses produtos são frequentemente vendidos em redes sociais, com promessas milagrosas e preços atraentes, mas representam um risco grave à saúde.
Dosagens incorretas: pureza do princípio ativo entre 7% e 14%, muito abaixo do informado
Endotoxinas: substâncias tóxicas que podem causar reações adversas graves
Contaminação: risco de infecções por falta de controle de esterilidade
Novas regras da Anvisa: mais controle para sua segurança
Em 2025, a Anvisa publicou a RDC nº 973, que estabelece novas regras para a prescrição e venda de medicamentos agonistas de GLP-1. Agora, esses medicamentos passam a ter controle semelhante ao dos antimicrobianos.
Principais mudanças:
Receita em duas vias: uma via fica retida na farmácia
Validade da receita: 90 dias a partir da emissão
Quantidade por vez: até 30 dias de tratamento em casos de uso contínuo
Registro obrigatório: todas as vendas devem ser registradas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC)
Receita digital: permitida, mas com QR Code e integração ao SNCR
A Anvisa também proibiu a manipulação de semaglutida no Brasil, por se tratar de um medicamento biotecnológico cuja segurança só é garantida na versão industrial. A tirzepatida pode ser manipulada, mas sob rigoroso controle.
Quem realmente pode usar esses medicamentos?
Os agonistas de GLP-1 são indicados para:
Pacientes com diabetes tipo 2: para controle glicêmico
Pacientes com obesidade ou sobrepeso com comorbidades: como hipertensão, dislipidemia ou risco cardiovascular
Redução de risco cardiovascular: a semaglutida (Wegovy) foi recentemente aprovada para reduzir risco de infarto e AVC em pacientes com doença cardiovascular estabelecida e obesidade ou sobrepeso
Não há indicação aprovada para emagrecimento estético em pessoas com peso normal. O uso nessas condições é considerado off-label e deve ser evitado, pelos riscos à saúde e pela falta de evidências de segurança a longo prazo.
Como se proteger: o passo a passo da segurança
Se você está considerando o uso de algum desses medicamentos, siga estas orientações:
Passo
Orientação
1. Consulte um médico
Somente um profissional pode avaliar se há indicação real e segura
2. Exija receita
Todo medicamento controlado exige prescrição em duas vias
3. Compre em farmácias de confiança
Verifique se o estabelecimento é regulamentado
4. Desconfie de ofertas online
Redes sociais e mensageria são os principais canais de venda ilegal
5. Verifique o registro na Anvisa
Produtos regulares possuem número de registro na embalagem
6. Mantenha acompanhamento
O tratamento exige monitoramento contínuo dos efeitos e ajustes de dose
O papel do farmacêutico na orientação
Com as novas regras, o farmacêutico ganha um papel ainda mais importante na dispensação desses medicamentos. Cabe ao profissional:
Verificar a autenticidade da receita
Orientar sobre o uso correto e possíveis efeitos adversos
Registrar a venda no SNGPC
Esclarecer dúvidas sobre interações medicamentosas e cuidados
Na Droga Raia, você encontra farmacêuticos preparados para orientar com segurança e responsabilidade.
Conclusão: emagrecimento não pode custar sua saúde
As canetas emagrecedoras representam um avanço importante para o tratamento da obesidade e do diabetes, doenças que afetam milhões de brasileiros. No entanto, sua popularização descontrolada e o uso irresponsável para fins estéticos têm gerado consequências graves — incluindo mortes suspeitas, reações adversas severas e a proliferação de produtos falsificados.
A mensagem final é clara: esses medicamentos não são para quem quer emagrecer rapidamente, e sim para quem precisa tratar uma condição de saúde, sob supervisão médica. A automedicação, a compra ilegal e o uso off-label sem critério representam riscos à saúde que podem ser irreversíveis.
A Droga Raia reforça seu compromisso com a saúde e a informação de qualidade, orientando seus clientes a buscarem sempre o acompanhamento profissional e a adquirirem medicamentos apenas em canais regulamentados. Cuidar da saúde é um ato de responsabilidade — e isso começa com escolhas conscientes e informação confiável.
Em visita à Espanha nesta sexta-feira, 17 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Espanha Pedro Sanchez assinaram 15 acordos de cooperação nas áreas de tecnologia, segurança e minerais críticos e, na coletiva de imprensa que se seguiu,convergiram sobre um tema que os dois governos tratam como questão de Estado: a regulação das grandes plataformas digitais.
Lula afirmou o seguinte. “O ECA Digital foi apenas o primeiro passo de regulamentação. Precisamos regular tudo o que for digital para que a gente dê soberania ao nosso país e não permita a intromissão de fora, sobretudo em um ano eleitoral”. O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, aprovado pelo Brasil em 2024, obriga as redes a verificar a idade dos usuários e a desativar funcionalidades como a rolagem infinita para menores de idade, mas Lula sinalizou que esse passo foi só o começo de uma agenda regulatória mais extensa.
O diagnóstico de Lula sobre o papel das plataformas vai além da proteção de crianças. Para o presidente, a ausência de regras favorece o que ele chamou de “colonialismo digital”: “Nossos dados são extraídos, monetizados e usados para concentrar poder político e econômico nas mãos de um punhado de bilionários. Sem regras, as big techs vão instituir a era do colonialismo digital”, disse. Como parte da cooperação bilateral, Brasil e Espanha vão promover projetos conjuntos entre o Centro Nacional de Supercomputação de Barcelona e o Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), instituição do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sediada em Petrópolis (RJ), com foco em inteligência artificial.
Espanha mira o código penal
Sanchez chegou ao encontro com uma agenda doméstica já em andamento. O parlamento espanhol tramita um projeto de lei para proibir o uso de redes sociais por menores de 16 anos, e o governo discute mudanças no código penal para responsabilizar penalmente as plataformas que não retirem desinformação e conteúdo violento depois de notificadas. “As regras aplicadas no mundo físico não são aplicadas no mundo digital, e isso é um motivo de preocupação para pais, mães e para os próprios jovens. Já chegamos tarde”, afirmou Sanchez.
A urgência tem respaldo em números. O ministro da Justiça da Espanha, Félix Bolaños, citou dados nacionais e europeus que indicam que a idade média do primeiro acesso a conteúdo pornográfico na internet pelos jovens espanhóis é de 11 anos, a mesma idade média em que eles recebem o primeiro celular. Os crimes sexuais cometidos por menores cresceram 18% em 2022, e adolescentes foram responsáveis por 10% de todas as denúncias de violação registradas pelas autoridades espanholas naquele ano.
Sanchez destacou ainda que boa parte desses acessos não é buscada pelos jovens: são as plataformas que entregam o conteúdo nos celulares. “São as plataformas que chegam aos celulares dos nossos jovens e fazem com que tenham acesso a conteúdo violento e pornográfico, que crucificam a mulher e desfazem tudo o que estamos construindo contra a violência de gênero”, afirmou. Em fevereiro de 2026, o próprio Sanchez já havia determinado que promotores investigassem X, Meta e TikTok por suspeita de disseminação de material de abuso sexual infantil gerado por inteligência artificial.
Sanchez disse que um acordo bilateral com o Brasil não é suficiente. Na véspera da coletiva, ele liderou uma videoconferência com 14 países da União Europeia para estabelecer padrões de controle de acesso às redes sociais por jovens. A Espanha também criou a primeira Agência de Supervisão de Inteligência Artificial da Europa, iniciativa que Lula citou como referência durante seu discurso.
Trabalhadores por aplicativo entram no debate
Lula aproveitou o encontro para reforçar o posicionamento do governo sobre a regulação de motoristas e entregadores por aplicativo, tema que mobiliza sindicatos e empresas no Brasil. A fala equilibrou dois públicos distintos: quem vê no trabalho autônomo uma forma de ascensão e quem defende garantias trabalhistas clássicas. “Ser autônomo não pode significar falta de acesso a uma renda digna, descanso remunerado e seguridade social”, disse o presidente, acrescentando que o governo quer acabar com a jornada 6×1 para garantir dois dias de descanso semanal aos trabalhadores.
As propostas de mudança na jornada de trabalho, que preveem o fim da escala 6×1, já tramitam no Congresso Nacional. Mas, caso um dos textos em discussão seja aprovado pelos parlamentares, a alteração não deverá valer para todas as categorias profissionais.
Isso porque algumas atividades essenciais ou com regime específico de jornada devem permanecer com formatos diferenciados. Entre as carreiras, estão advogados, médicos, motoristas de aplicativo, professores, entre outras funções.
Conforme a regra, o prazo máximo de tramitação de um projeto em regime de urgência, em cada Casa Legislativa, é limitado a 45 dias. Caso o texto seja alterado, há previsão de mais 10 dias. Depois disso, se não for retirada a urgência, a proposta passa a trancar a pauta e impede a votação de outros temas.
Três propostas de mudança na jornada de trabalho tramitam no Congresso Nacional.
Vitor Jubini
Também está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/25, que prevê a redução gradual da escala para 36 horas semanais.
O advogado trabalhista Yghor Dalvi, sócio do Ferreira Borges Advogados, explica que a proposta do governo de reduzir de 44 para 40 horas semanais atinge diretamente os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Quem não trabalha com carteira assinada, como trabalhadores contratados como pessoa jurídica (PJ), autônomos — incluindo médicos e advogados —, servidores públicos e trabalhadores de aplicativos, não estaria diretamente sujeito às novas regras. Nesses casos, prevalecem legislações específicas ou a livre negociação”, comenta o advogado.
Por outro lado, as mudanças devem impactar principalmente trabalhadores com carteira assinada, que representam a maior parte da força de trabalho formal no país, como vendedores do comércio e funcionários de serviços. No entanto, é importante destacar que nem todas as categorias seriam beneficiadas.
Dalvi lembra que um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que prevalece o negociado sobre o legislado. Ou seja, mesmo que seja aprovada a redução de 44 para 40 horas, o que vai se sobressair na escala do trabalhador será o determinado na convenção coletiva.
“A negociação sindical pode estabelecer uma jornada menor do que 40 horas, mas com algum tipo de compensação. A regra geral atinge a maior parte das pessoas, mas há situações em que essa norma não se aplica, seja porque a pessoa não é regulada pela CLT, seja porque há lei específica, seja por negociação coletiva”, explica.
Dalvi ressalta que o debate sobre a redução da jornada divide opiniões. Os defensores argumentam que a medida pode melhorar a qualidade de vida do trabalhador, garantindo mais tempo para descanso, convivência familiar e participação social. O advogado afirma ainda que as propostas também costumam prever a manutenção dos salários, o que, na prática, eleva o valor da hora trabalhada.
“Críticos questionam os impactos econômicos. A redução da jornada sem diminuição salarial pode elevar os custos para as empresas, que poderiam precisar contratar mais funcionários ou reorganizar escalas de trabalho. Esse aumento de custos, segundo essa visão, poderia ser repassado ao consumidor final”, observa Dalvi.
A advogada trabalhista de Direito Individual e Coletivo Ana Luiza de Castro, sócia do escritório Castro Magnago Advogados, salienta que o projeto do governo também define algumas escalas diferenciadas que poderão ser mantidas, como a 12×36 (12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso), respeitando as 40 horas semanais.
“Profissionais que atuam em escalas como a 12×36, por exemplo na área da saúde, podem enfrentar dificuldades para manter a carga horária atual, o que levaria à necessidade de novas contratações e ao aumento de custos para os empregadores. A tentativa de aumentar a produtividade por meio de decreto é limitada e não substitui políticas mais amplas, como investimento em qualificação da mão de obra e melhoria do ambiente econômico”, afirma.
Ana Luiza lembra que o envio do projeto em regime de urgência, o que exige tramitação mais rápida, também gerou críticas e preocupações sobre a profundidade do debate em torno de um tema considerado complexo.
Do ponto de vista econômico, representantes do setor produtivo alertam para possíveis efeitos negativos. O economista Vaner Corrêa Simões Junior avalia que o momento atual não seria o mais adequado para esse tipo de alteração. Para ele, o país ainda enfrenta desafios estruturais importantes, como baixa produtividade, necessidade de maior qualificação da mão de obra e adaptação ao avanço tecnológico. Nesse contexto, a mudança na jornada seria vista como uma medida mais política do que estrutural.
“O debate também envolve o papel da tecnologia. Com o avanço de ferramentas digitais e da inteligência artificial, há quem defenda que o foco deveria estar na melhoria da produtividade e na capacitação dos trabalhadores para lidar com essas transformações. Por outro lado, críticos apontam que o Brasil ainda não aproveita plenamente o potencial dessas inovações”, comenta.
Para Vaner, o custo de produção no país já é elevado, e mudanças que aumentem despesas podem impactar diretamente os negócios. Nesse cenário, empresas poderiam repassar custos ao consumidor, reduzir operações ou até buscar alternativas fora do país.
“O tema precisa ser debatido com profundidade. Qualquer mudança deve considerar não apenas os benefícios sociais, mas também os impactos econômicos e a realidade do mercado de trabalho brasileiro”, finaliza.
Veja profissões que não devem ser beneficiadas pelo fim da escala 6×1
TRABALHADORES INFORMAIS
Motoristas e entregadores de aplicativo, ambulantes, profissionais da construção civil e empregados domésticos que não tenham registro em carteira assinada e já cumprem jornadas inferiores a 40 horas semanais.
Os que não são PJ (pessoa jurídica) nem MEI (microempreendedor individual), como os empregados e os autônomos informais, não são contemplados nos direitos previstos na CLT e, portanto, não serão alcançados pela proposta.
TRABALHADORES COM ESCALA ESPECIAL
Trabalhadores com escala especial não têm 40 horas semanais de jornada, devido ao tipo de contrato. Neste grupo, estão incluídos médicos, professores, engenheiros, profissionais dos setores de comunicação e tecnologia, engenheiros e e consultores.
Os bancários têm previsão legal específica que regula a jornada de trabalho.
Além disso, os trabalhadores da indústria que atuam em turnos de revezamento seguem regras específicas, adaptadas ao regime de produção.
SERVIDORES PÚBLICOS
Os servidores públicos são regidos pelo estatuto específico do funcionalismo público e não pela CLT. Eles já contam com jornada igual ou menor a 40 horas semanais, inclusive aqueles que têm escala especial.
SAÚDE E SEGURANÇA
Quem é submetido à escala 12×36, como médicos plantonistas, enfermeiros e profissionais de segurança privada, não serão beneficiados pela nova norma. Isso porque o modelo de trabalho já tem reconhecimento jurídico expresso.
Confira as principais diferenças entre as propostas pelo fim da escala 6×1
JORNADA DE TRABALHO E ESCALA SEMANAL
PEC Erika Hilton: propõe redução de 44 para 36 horas semanais, com limite de oito horas de trabalho por dia. A jornada deverá ser de quatro dias por semana
PEC Reginaldo Lopes: propõe jornada de trabalho de 36 horas semanais, com limite de oito horas por dia, mas sem determinar que deverão ser apenas quatro dias de trabalho e três de descanso
Projeto do governo: limita a jornada de trabalho a 40 horas semanais, com escala 5×2 – cinco dias de trabalho e dois descanso –; o descanso remunerado deve ser aos sábados e domingos de preferência
SALÁRIO
PEC Erika Hilton: não há redução de salário
PEC Reginaldo Lopes: não há redução de salário
Projeto do governo: não há redução nominal nem proporcional de salário, nem alteração dos pisos vigentes, mesmo em regime especial, avulso ou trabalho de tempo parcial
ESCALA 12×36
PEC Erika Hilton: não trata diretamente
PEC Reginaldo Lopes: não trata diretamente
Projeto do governo: fica mantida a escala 12×36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), limitada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso na semana, por meio de negociação coletiva
HORAS EXTRAS
PEC Erika Hilton: não trata diretamente de horas extras
PEC Reginaldo Lopes: não trata diretamente de horas extras
Projeto do governo: não aborda diretamente as horas extras, mas deixa claro que os dois dias descanso preferenciais aos sábados e domingos são remunerados; com isso, conforme diz a CLT, deve haver folga compensatória ao trabalhador ou pagamento da hora extra em dobro
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
PEC Erika Hilton: prevê que a negociação coletiva pode prever compensação de horários e determinar como será a redução da jornada
PEC Reginaldo Lopes: prevê que acordo ou convenção coletiva de trabalho podem determinar a compensação de horários e como será a redução da jornada
Projeto do governo: prevê que as negociações coletivas com regras diferentes para jornada, folgas e compensações seguem valendo. Trecho da lei diz que as escolhas dos dias de folga, por exemplo, respeitarão “as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho”
CATEGORIAS ABRANGIDAS
PEC Erika Hilton: não aborda especificamente, mas vale para todos os trabalhadores
PEC Reginaldo Lopes: não aborda especificamente, mas vale para todos os trabalhadores
Projeto do governo: diz que a regra vale para todos os trabalhadores, incluindo comércio, domésticos, profissionais da área da saúde, aeronautas, atletas profissionais, radialistas e outros
QUANDO COMEÇARÁ A VALER
PEC Erika Hilton: entra em vigor 360 dias após a data da publicação
PEC Reginaldo Lopes: começaria a valer dez anos após a data de publicação
Projeto do governo: entra em vigor na data de publicação
TRAMITAÇÃO
PEC Erika Hilton: precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações; é promulgada pelo Congresso
PEC Reginaldo Lopes: precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações; é promulgada pelo Congresso
Projeto do governo: precisa ser aprovado em votação normal na Câmara e no Senado, por maioria simples (50% + um voto); é sancionado pelo presidente da República
JUSTIFICATIVAS
PEC Erika Hilton: enfatiza a saúde mental, o combate ao burnout e diz que pode haver criação de 6 milhões de empregos
PEC Reginaldo Lopes: justifica a mudança como um motor para o consumo e produtividade, citando exemplos de países europeus com jornadas reduzidas
Projeto do governo: foca na modernização da legislação trabalhista e na garantia de descanso ampliado para categorias específicas, como os comerciários, hoje os que têm a escala de trabalho com menos dias de descanso
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