O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou um importante entendimento sobre a aposentadoria dos professores da rede pública. Em decisão com repercussão geral, a Corte confirmou que deve ser aplicado o redutor constitucional de cinco anos no cálculo do tempo exigido para a aposentadoria proporcional de docentes que exerceram exclusivamente funções de magistério.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1558247, que passa a servir de referência para todos os processos semelhantes em tramitação no Judiciário brasileiro. Com isso, o entendimento deverá ser seguido por tribunais de todo o país.
O que decidiu o STF?
A tese fixada pelo Supremo estabelece que, na aposentadoria por invalidez de professores da rede pública que atuaram exclusivamente no magistério, os proventos proporcionais devem ser calculados considerando a redução constitucional de cinco anos prevista para a aposentadoria especial da categoria.
Na prática, isso significa que o tempo utilizado como base para calcular os benefícios proporcionais deve respeitar a regra diferenciada garantida aos professores pela Constituição Federal.
Entenda o caso
O julgamento teve origem em um recurso apresentado por uma professora aposentada que contestou decisão da Justiça do Distrito Federal.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia afastado a aplicação do redutor de cinco anos ao calcular os proventos de sua aposentadoria por invalidez. O entendimento foi baseado em um artigo da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que impede a redução da idade e do tempo de contribuição nos casos de aposentadoria proporcional.
A professora sustentou que a norma era incompatível com a Constituição quando foi criada e que uma alteração constitucional posterior não poderia validar uma lei originalmente inconstitucional.
Constitucionalidade superveniente foi rejeitada
Ao analisar o caso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a Corte possui entendimento consolidado de que não existe a chamada “constitucionalidade superveniente”.
Isso significa que uma lei considerada incompatível com a Constituição no momento de sua edição não pode se tornar válida apenas porque houve uma mudança posterior no texto constitucional.
Segundo o Supremo, uma norma que nasce inconstitucional permanece nula, mesmo após alterações constitucionais que ampliem a autonomia dos estados ou municípios para legislar sobre determinado assunto.
Jurisprudência passa a valer para casos semelhantes
Como o recurso teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.462), a tese firmada pelo STF deverá orientar o julgamento de ações semelhantes em todo o país.
A decisão oferece maior segurança jurídica para professores da rede pública que buscam o reconhecimento do direito ao cálculo correto dos proventos em aposentadorias proporcionais por invalidez.
Durante o julgamento, apenas o ministro Gilmar Mendes apresentou divergência em relação à reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo.
Tese fixada pelo STF
A Corte definiu a seguinte tese de repercussão geral:
“Na aposentadoria por invalidez de professor da rede pública que exerça exclusivamente funções de magistério, os proventos proporcionais devem ser calculados com observância do redutor constitucional de cinco anos previsto para a aposentadoria integral da categoria.”
O que muda para os professores?
A decisão fortalece o direito dos docentes da rede pública ao reconhecimento das regras constitucionais específicas da carreira do magistério.
Além de uniformizar o entendimento dos tribunais, o julgamento reduz a possibilidade de decisões divergentes sobre o tema e garante maior previsibilidade para os processos envolvendo aposentadoria proporcional de professores.
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