Projeto propõe tornozeleira eletrônica rosa para agressores de mulheres em casos de alto riscoFoto: Imagem gerada por IA/ND Mais
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou um projeto de lei que propõe o uso de tornozeleira rosa para agressores de mulheres, com identificação visual padronizada em dispositivos de monitoramento eletrônico. A medida foi protocolada na terça-feira (14) na Câmara dos Deputados.
O que muda com a proposta da tornozeleira rosa
O projeto altera a legislação recente sobre monitoramento eletrônico de agressores para incluir a possibilidade de identificação visual diferenciada nos dispositivos. Segundo o texto, a tornozeleira rosa para agressores de mulheres teria três objetivos principais:
Facilitar a fiscalização por autoridades;
Reforçar a proteção preventiva da vítima;
Inibir a reincidência de violência.
A padronização visual também deverá seguir critérios de proporcionalidade e não poderá gerar exposição vexatória ou degradante ao monitorado.
Projeto de lei sobre tornozeleira eletrônica rosa para agressores de mulheres foi apresentado pela deputada federal Coronel Fernada (PL-MT)Foto: Coronel Fernanda/coronelfernandamt/Instagram
A proposta prevê que a tornozeleira com identificação visível seja utilizada principalmente em situações classificadas como de maior risco, conforme avaliação da Justiça.
O que ainda precisa acontecer
O texto ainda é um projeto de lei e precisa passar por análise e votação na Câmara e no Senado antes de virar lei.
Além disso, caberá ao Poder Executivo regulamentar pontos técnicos, como nível de visibilidade do dispositivo e critérios para eventual dispensa da identificação visual em casos específicos.
Por que a mudança foi proposta
Texto inclui regras para evitar exposição vexatória de monitorados sobre tornozeleira eletrônica rosaFoto: Freepik/ND
Na justificativa, a autora afirma que a falta de padronização visual nas tornozeleiras reduz o efeito preventivo da medida e dificulta a atuação das autoridades.
A proposta, segundo o texto, não cria uma punição adicional, mas busca ampliar a eficácia de uma política já existente de proteção às vítimas de violência doméstica.
Outras iniciativas voltadas ao combate à violência contra a mulher também vêm sendo discutidas recentemente no Congresso, incluindo medidas de monitoramento e proteção mais rigorosas.
Elas viraram febre nas redes sociais, assunto entre celebridades e promessa de emagrecimento rápido para milhares de pessoas. Mas as chamadas “canetas emagrecedoras” — medicamentos injetáveis à base de semaglutida, liraglutida e tirzepatida — estão longe de serem produtos inofensivos. Pelo contrário: seu uso inadequado já provocou 65 mortes suspeitas em investigação pela Anvisa e milhares de casos de efeitos adversos graves.
Com a popularização, cresceu também o comércio ilegal. Falsificações, produtos contrabandeados e farmácias clandestinas têm colocado a saúde da população em risco. Diante desse cenário, a Anvisa endureceu as regras e agora exige controle rigoroso na venda desses medicamentos.
Nesta matéria, você vai entender como esses remédios funcionam, quais os perigos da automedicação, o que mudou na regulamentação e como se proteger de produtos irregulares.
O que são as canetas emagrecedoras?
As canetas emagrecedoras contêm substâncias que pertencem a uma classe chamada agonistas do receptor de GLP-1. Elas imitam a ação de um hormônio natural produzido pelo intestino, que ajuda a controlar os níveis de açúcar no sangue, retarda o esvaziamento do estômago e envia sinais de saciedade ao cérebro.
Os principais princípios ativos aprovados no Brasil são:
Semaglutida: presente em medicamentos como Ozempic (para diabetes) e Wegovy (para obesidade e sobrepeso com comorbidades)
Liraglutida: utilizada para diabetes e obesidade
Tirzepatida: presente no Mounjaro, aprovado para diabetes desde 2023 e para obesidade desde junho de 2025
Dulaglutida: indicada para diabetes tipo 2
Esses medicamentos são eficazes quando usados corretamente. Estudos mostram perda de peso significativa, especialmente em pacientes com obesidade ou diabetes que realmente necessitam do tratamento. No entanto, eficiência não significa ausência de riscos, e o uso deve ser sempre monitorado por um profissional de saúde.
Os riscos da automedicação e do uso off-label
O principal problema identificado por especialistas é o chamado uso off-label — quando o medicamento é utilizado para uma finalidade diferente da aprovada em bula. Estima-se que 35% das prescrições de análogos de GLP-1 sejam para fins estéticos, muitas vezes para pessoas sem indicação clínica.
Os efeitos adversos mais comuns incluem:
Problemas gastrointestinais: náuseas (42% dos usuários), vômitos (28%), diarreia e constipação
Riscos mais graves: pancreatite (inflamação do pâncreas) atinge 2,3% dos pacientes; colelitíase (pedra na vesícula), 4,1%
Perda de massa muscular: observada em 38% dos usuários, compromete o metabolismo e a força
Desidratação severa: pode levar a quedas de pressão e sobrecarga cardíaca
Efeito rebote: recuperação rápida do peso após a interrupção do uso
Além disso, em pessoas sem excesso de peso, a perda de peso pode ocorrer predominantemente à custa de massa magra e água corporal, resultando em fraqueza, desequilíbrio metabólico e potencialização de distúrbios alimentares.
Venda ilegal: o perigo das canetas falsificadas
A alta demanda por esses medicamentos criou um mercado paralelo perigoso.
A Anvisa já proibiu a comercialização de diversos produtos irregulares, como T.G. 5, Lipoless e Tirzazep Royal Pharmaceuticals, todos sem registro sanitário no país. Esses produtos são frequentemente vendidos em redes sociais, com promessas milagrosas e preços atraentes, mas representam um risco grave à saúde.
Dosagens incorretas: pureza do princípio ativo entre 7% e 14%, muito abaixo do informado
Endotoxinas: substâncias tóxicas que podem causar reações adversas graves
Contaminação: risco de infecções por falta de controle de esterilidade
Novas regras da Anvisa: mais controle para sua segurança
Em 2025, a Anvisa publicou a RDC nº 973, que estabelece novas regras para a prescrição e venda de medicamentos agonistas de GLP-1. Agora, esses medicamentos passam a ter controle semelhante ao dos antimicrobianos.
Principais mudanças:
Receita em duas vias: uma via fica retida na farmácia
Validade da receita: 90 dias a partir da emissão
Quantidade por vez: até 30 dias de tratamento em casos de uso contínuo
Registro obrigatório: todas as vendas devem ser registradas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC)
Receita digital: permitida, mas com QR Code e integração ao SNCR
A Anvisa também proibiu a manipulação de semaglutida no Brasil, por se tratar de um medicamento biotecnológico cuja segurança só é garantida na versão industrial. A tirzepatida pode ser manipulada, mas sob rigoroso controle.
Quem realmente pode usar esses medicamentos?
Os agonistas de GLP-1 são indicados para:
Pacientes com diabetes tipo 2: para controle glicêmico
Pacientes com obesidade ou sobrepeso com comorbidades: como hipertensão, dislipidemia ou risco cardiovascular
Redução de risco cardiovascular: a semaglutida (Wegovy) foi recentemente aprovada para reduzir risco de infarto e AVC em pacientes com doença cardiovascular estabelecida e obesidade ou sobrepeso
Não há indicação aprovada para emagrecimento estético em pessoas com peso normal. O uso nessas condições é considerado off-label e deve ser evitado, pelos riscos à saúde e pela falta de evidências de segurança a longo prazo.
Como se proteger: o passo a passo da segurança
Se você está considerando o uso de algum desses medicamentos, siga estas orientações:
Passo
Orientação
1. Consulte um médico
Somente um profissional pode avaliar se há indicação real e segura
2. Exija receita
Todo medicamento controlado exige prescrição em duas vias
3. Compre em farmácias de confiança
Verifique se o estabelecimento é regulamentado
4. Desconfie de ofertas online
Redes sociais e mensageria são os principais canais de venda ilegal
5. Verifique o registro na Anvisa
Produtos regulares possuem número de registro na embalagem
6. Mantenha acompanhamento
O tratamento exige monitoramento contínuo dos efeitos e ajustes de dose
O papel do farmacêutico na orientação
Com as novas regras, o farmacêutico ganha um papel ainda mais importante na dispensação desses medicamentos. Cabe ao profissional:
Verificar a autenticidade da receita
Orientar sobre o uso correto e possíveis efeitos adversos
Registrar a venda no SNGPC
Esclarecer dúvidas sobre interações medicamentosas e cuidados
Na Droga Raia, você encontra farmacêuticos preparados para orientar com segurança e responsabilidade.
Conclusão: emagrecimento não pode custar sua saúde
As canetas emagrecedoras representam um avanço importante para o tratamento da obesidade e do diabetes, doenças que afetam milhões de brasileiros. No entanto, sua popularização descontrolada e o uso irresponsável para fins estéticos têm gerado consequências graves — incluindo mortes suspeitas, reações adversas severas e a proliferação de produtos falsificados.
A mensagem final é clara: esses medicamentos não são para quem quer emagrecer rapidamente, e sim para quem precisa tratar uma condição de saúde, sob supervisão médica. A automedicação, a compra ilegal e o uso off-label sem critério representam riscos à saúde que podem ser irreversíveis.
A Droga Raia reforça seu compromisso com a saúde e a informação de qualidade, orientando seus clientes a buscarem sempre o acompanhamento profissional e a adquirirem medicamentos apenas em canais regulamentados. Cuidar da saúde é um ato de responsabilidade — e isso começa com escolhas conscientes e informação confiável.
Em visita à Espanha nesta sexta-feira, 17 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Espanha Pedro Sanchez assinaram 15 acordos de cooperação nas áreas de tecnologia, segurança e minerais críticos e, na coletiva de imprensa que se seguiu,convergiram sobre um tema que os dois governos tratam como questão de Estado: a regulação das grandes plataformas digitais.
Lula afirmou o seguinte. “O ECA Digital foi apenas o primeiro passo de regulamentação. Precisamos regular tudo o que for digital para que a gente dê soberania ao nosso país e não permita a intromissão de fora, sobretudo em um ano eleitoral”. O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, aprovado pelo Brasil em 2024, obriga as redes a verificar a idade dos usuários e a desativar funcionalidades como a rolagem infinita para menores de idade, mas Lula sinalizou que esse passo foi só o começo de uma agenda regulatória mais extensa.
O diagnóstico de Lula sobre o papel das plataformas vai além da proteção de crianças. Para o presidente, a ausência de regras favorece o que ele chamou de “colonialismo digital”: “Nossos dados são extraídos, monetizados e usados para concentrar poder político e econômico nas mãos de um punhado de bilionários. Sem regras, as big techs vão instituir a era do colonialismo digital”, disse. Como parte da cooperação bilateral, Brasil e Espanha vão promover projetos conjuntos entre o Centro Nacional de Supercomputação de Barcelona e o Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), instituição do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sediada em Petrópolis (RJ), com foco em inteligência artificial.
Espanha mira o código penal
Sanchez chegou ao encontro com uma agenda doméstica já em andamento. O parlamento espanhol tramita um projeto de lei para proibir o uso de redes sociais por menores de 16 anos, e o governo discute mudanças no código penal para responsabilizar penalmente as plataformas que não retirem desinformação e conteúdo violento depois de notificadas. “As regras aplicadas no mundo físico não são aplicadas no mundo digital, e isso é um motivo de preocupação para pais, mães e para os próprios jovens. Já chegamos tarde”, afirmou Sanchez.
A urgência tem respaldo em números. O ministro da Justiça da Espanha, Félix Bolaños, citou dados nacionais e europeus que indicam que a idade média do primeiro acesso a conteúdo pornográfico na internet pelos jovens espanhóis é de 11 anos, a mesma idade média em que eles recebem o primeiro celular. Os crimes sexuais cometidos por menores cresceram 18% em 2022, e adolescentes foram responsáveis por 10% de todas as denúncias de violação registradas pelas autoridades espanholas naquele ano.
Sanchez destacou ainda que boa parte desses acessos não é buscada pelos jovens: são as plataformas que entregam o conteúdo nos celulares. “São as plataformas que chegam aos celulares dos nossos jovens e fazem com que tenham acesso a conteúdo violento e pornográfico, que crucificam a mulher e desfazem tudo o que estamos construindo contra a violência de gênero”, afirmou. Em fevereiro de 2026, o próprio Sanchez já havia determinado que promotores investigassem X, Meta e TikTok por suspeita de disseminação de material de abuso sexual infantil gerado por inteligência artificial.
Sanchez disse que um acordo bilateral com o Brasil não é suficiente. Na véspera da coletiva, ele liderou uma videoconferência com 14 países da União Europeia para estabelecer padrões de controle de acesso às redes sociais por jovens. A Espanha também criou a primeira Agência de Supervisão de Inteligência Artificial da Europa, iniciativa que Lula citou como referência durante seu discurso.
Trabalhadores por aplicativo entram no debate
Lula aproveitou o encontro para reforçar o posicionamento do governo sobre a regulação de motoristas e entregadores por aplicativo, tema que mobiliza sindicatos e empresas no Brasil. A fala equilibrou dois públicos distintos: quem vê no trabalho autônomo uma forma de ascensão e quem defende garantias trabalhistas clássicas. “Ser autônomo não pode significar falta de acesso a uma renda digna, descanso remunerado e seguridade social”, disse o presidente, acrescentando que o governo quer acabar com a jornada 6×1 para garantir dois dias de descanso semanal aos trabalhadores.
As propostas de mudança na jornada de trabalho, que preveem o fim da escala 6×1, já tramitam no Congresso Nacional. Mas, caso um dos textos em discussão seja aprovado pelos parlamentares, a alteração não deverá valer para todas as categorias profissionais.
Isso porque algumas atividades essenciais ou com regime específico de jornada devem permanecer com formatos diferenciados. Entre as carreiras, estão advogados, médicos, motoristas de aplicativo, professores, entre outras funções.
Conforme a regra, o prazo máximo de tramitação de um projeto em regime de urgência, em cada Casa Legislativa, é limitado a 45 dias. Caso o texto seja alterado, há previsão de mais 10 dias. Depois disso, se não for retirada a urgência, a proposta passa a trancar a pauta e impede a votação de outros temas.
Três propostas de mudança na jornada de trabalho tramitam no Congresso Nacional.
Vitor Jubini
Também está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/25, que prevê a redução gradual da escala para 36 horas semanais.
O advogado trabalhista Yghor Dalvi, sócio do Ferreira Borges Advogados, explica que a proposta do governo de reduzir de 44 para 40 horas semanais atinge diretamente os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Quem não trabalha com carteira assinada, como trabalhadores contratados como pessoa jurídica (PJ), autônomos — incluindo médicos e advogados —, servidores públicos e trabalhadores de aplicativos, não estaria diretamente sujeito às novas regras. Nesses casos, prevalecem legislações específicas ou a livre negociação”, comenta o advogado.
Por outro lado, as mudanças devem impactar principalmente trabalhadores com carteira assinada, que representam a maior parte da força de trabalho formal no país, como vendedores do comércio e funcionários de serviços. No entanto, é importante destacar que nem todas as categorias seriam beneficiadas.
Dalvi lembra que um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que prevalece o negociado sobre o legislado. Ou seja, mesmo que seja aprovada a redução de 44 para 40 horas, o que vai se sobressair na escala do trabalhador será o determinado na convenção coletiva.
“A negociação sindical pode estabelecer uma jornada menor do que 40 horas, mas com algum tipo de compensação. A regra geral atinge a maior parte das pessoas, mas há situações em que essa norma não se aplica, seja porque a pessoa não é regulada pela CLT, seja porque há lei específica, seja por negociação coletiva”, explica.
Dalvi ressalta que o debate sobre a redução da jornada divide opiniões. Os defensores argumentam que a medida pode melhorar a qualidade de vida do trabalhador, garantindo mais tempo para descanso, convivência familiar e participação social. O advogado afirma ainda que as propostas também costumam prever a manutenção dos salários, o que, na prática, eleva o valor da hora trabalhada.
“Críticos questionam os impactos econômicos. A redução da jornada sem diminuição salarial pode elevar os custos para as empresas, que poderiam precisar contratar mais funcionários ou reorganizar escalas de trabalho. Esse aumento de custos, segundo essa visão, poderia ser repassado ao consumidor final”, observa Dalvi.
A advogada trabalhista de Direito Individual e Coletivo Ana Luiza de Castro, sócia do escritório Castro Magnago Advogados, salienta que o projeto do governo também define algumas escalas diferenciadas que poderão ser mantidas, como a 12×36 (12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso), respeitando as 40 horas semanais.
“Profissionais que atuam em escalas como a 12×36, por exemplo na área da saúde, podem enfrentar dificuldades para manter a carga horária atual, o que levaria à necessidade de novas contratações e ao aumento de custos para os empregadores. A tentativa de aumentar a produtividade por meio de decreto é limitada e não substitui políticas mais amplas, como investimento em qualificação da mão de obra e melhoria do ambiente econômico”, afirma.
Ana Luiza lembra que o envio do projeto em regime de urgência, o que exige tramitação mais rápida, também gerou críticas e preocupações sobre a profundidade do debate em torno de um tema considerado complexo.
Do ponto de vista econômico, representantes do setor produtivo alertam para possíveis efeitos negativos. O economista Vaner Corrêa Simões Junior avalia que o momento atual não seria o mais adequado para esse tipo de alteração. Para ele, o país ainda enfrenta desafios estruturais importantes, como baixa produtividade, necessidade de maior qualificação da mão de obra e adaptação ao avanço tecnológico. Nesse contexto, a mudança na jornada seria vista como uma medida mais política do que estrutural.
“O debate também envolve o papel da tecnologia. Com o avanço de ferramentas digitais e da inteligência artificial, há quem defenda que o foco deveria estar na melhoria da produtividade e na capacitação dos trabalhadores para lidar com essas transformações. Por outro lado, críticos apontam que o Brasil ainda não aproveita plenamente o potencial dessas inovações”, comenta.
Para Vaner, o custo de produção no país já é elevado, e mudanças que aumentem despesas podem impactar diretamente os negócios. Nesse cenário, empresas poderiam repassar custos ao consumidor, reduzir operações ou até buscar alternativas fora do país.
“O tema precisa ser debatido com profundidade. Qualquer mudança deve considerar não apenas os benefícios sociais, mas também os impactos econômicos e a realidade do mercado de trabalho brasileiro”, finaliza.
Veja profissões que não devem ser beneficiadas pelo fim da escala 6×1
TRABALHADORES INFORMAIS
Motoristas e entregadores de aplicativo, ambulantes, profissionais da construção civil e empregados domésticos que não tenham registro em carteira assinada e já cumprem jornadas inferiores a 40 horas semanais.
Os que não são PJ (pessoa jurídica) nem MEI (microempreendedor individual), como os empregados e os autônomos informais, não são contemplados nos direitos previstos na CLT e, portanto, não serão alcançados pela proposta.
TRABALHADORES COM ESCALA ESPECIAL
Trabalhadores com escala especial não têm 40 horas semanais de jornada, devido ao tipo de contrato. Neste grupo, estão incluídos médicos, professores, engenheiros, profissionais dos setores de comunicação e tecnologia, engenheiros e e consultores.
Os bancários têm previsão legal específica que regula a jornada de trabalho.
Além disso, os trabalhadores da indústria que atuam em turnos de revezamento seguem regras específicas, adaptadas ao regime de produção.
SERVIDORES PÚBLICOS
Os servidores públicos são regidos pelo estatuto específico do funcionalismo público e não pela CLT. Eles já contam com jornada igual ou menor a 40 horas semanais, inclusive aqueles que têm escala especial.
SAÚDE E SEGURANÇA
Quem é submetido à escala 12×36, como médicos plantonistas, enfermeiros e profissionais de segurança privada, não serão beneficiados pela nova norma. Isso porque o modelo de trabalho já tem reconhecimento jurídico expresso.
Confira as principais diferenças entre as propostas pelo fim da escala 6×1
JORNADA DE TRABALHO E ESCALA SEMANAL
PEC Erika Hilton: propõe redução de 44 para 36 horas semanais, com limite de oito horas de trabalho por dia. A jornada deverá ser de quatro dias por semana
PEC Reginaldo Lopes: propõe jornada de trabalho de 36 horas semanais, com limite de oito horas por dia, mas sem determinar que deverão ser apenas quatro dias de trabalho e três de descanso
Projeto do governo: limita a jornada de trabalho a 40 horas semanais, com escala 5×2 – cinco dias de trabalho e dois descanso –; o descanso remunerado deve ser aos sábados e domingos de preferência
SALÁRIO
PEC Erika Hilton: não há redução de salário
PEC Reginaldo Lopes: não há redução de salário
Projeto do governo: não há redução nominal nem proporcional de salário, nem alteração dos pisos vigentes, mesmo em regime especial, avulso ou trabalho de tempo parcial
ESCALA 12×36
PEC Erika Hilton: não trata diretamente
PEC Reginaldo Lopes: não trata diretamente
Projeto do governo: fica mantida a escala 12×36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), limitada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso na semana, por meio de negociação coletiva
HORAS EXTRAS
PEC Erika Hilton: não trata diretamente de horas extras
PEC Reginaldo Lopes: não trata diretamente de horas extras
Projeto do governo: não aborda diretamente as horas extras, mas deixa claro que os dois dias descanso preferenciais aos sábados e domingos são remunerados; com isso, conforme diz a CLT, deve haver folga compensatória ao trabalhador ou pagamento da hora extra em dobro
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
PEC Erika Hilton: prevê que a negociação coletiva pode prever compensação de horários e determinar como será a redução da jornada
PEC Reginaldo Lopes: prevê que acordo ou convenção coletiva de trabalho podem determinar a compensação de horários e como será a redução da jornada
Projeto do governo: prevê que as negociações coletivas com regras diferentes para jornada, folgas e compensações seguem valendo. Trecho da lei diz que as escolhas dos dias de folga, por exemplo, respeitarão “as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho”
CATEGORIAS ABRANGIDAS
PEC Erika Hilton: não aborda especificamente, mas vale para todos os trabalhadores
PEC Reginaldo Lopes: não aborda especificamente, mas vale para todos os trabalhadores
Projeto do governo: diz que a regra vale para todos os trabalhadores, incluindo comércio, domésticos, profissionais da área da saúde, aeronautas, atletas profissionais, radialistas e outros
QUANDO COMEÇARÁ A VALER
PEC Erika Hilton: entra em vigor 360 dias após a data da publicação
PEC Reginaldo Lopes: começaria a valer dez anos após a data de publicação
Projeto do governo: entra em vigor na data de publicação
TRAMITAÇÃO
PEC Erika Hilton: precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações; é promulgada pelo Congresso
PEC Reginaldo Lopes: precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações; é promulgada pelo Congresso
Projeto do governo: precisa ser aprovado em votação normal na Câmara e no Senado, por maioria simples (50% + um voto); é sancionado pelo presidente da República
JUSTIFICATIVAS
PEC Erika Hilton: enfatiza a saúde mental, o combate ao burnout e diz que pode haver criação de 6 milhões de empregos
PEC Reginaldo Lopes: justifica a mudança como um motor para o consumo e produtividade, citando exemplos de países europeus com jornadas reduzidas
Projeto do governo: foca na modernização da legislação trabalhista e na garantia de descanso ampliado para categorias específicas, como os comerciários, hoje os que têm a escala de trabalho com menos dias de descanso
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O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de valores referentes a precatórios devidos pela União no âmbito de ações cíveis originárias (ACOs) relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os atos foram assinados pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, nessa semana.
Os recursos serão destinados aos estados para aplicação em políticas públicas de educação e valorização dos profissionais do magistério e decorrem de decisões em que o STF reconheceu que a União efetuou repasses inferiores ao devido durante a vigência do Fundef, em razão de erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno. Com isso, foi determinada a recomposição financeira em favor dos entes federados.
A liberação alcança parcelas já formalizadas em precatórios nas ações ACO 683 (Ceará), ACO 648 (Bahia), ACO 658 (Pernambuco), ACO 669 (Sergipe), ACO 701 (Alagoas) e ACO 700 (Rio Grande do Norte). Esses processos já haviam sido encaminhados à Presidência da Corte para a adoção das providências necessárias à expedição e ao levantamento dos valores.
No caso do Pará (ACO 718), o estado foi intimado a apresentar os dados necessários para viabilizar a transferência. Nos despachos, o presidente do STF autorizou a liberação dos recursos relativos às ações envolvendo Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte. As liberações dizem respeito às ações em que a União já pagou os precatórios e estavam na fase de levantamento dos valores pelos entes federados.
A medida dá continuidade ao cumprimento das decisões da Corte e assegura a efetividade dos direitos reconhecidos aos estados, com impacto direto no fortalecimento do financiamento da educação pública e na valorização dos profissionais do magistério.
O Governo Federal, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em parceria com o Governo do Maranhão, deu início a um importante conjunto de obras de restauração em 10 edificações localizadas no Centro Histórico de São Luís, capital do estado. A iniciativa integra os investimentos do Novo PAC e reforça o compromisso com a preservação do patrimônio cultural brasileiro, aliando conservação, desenvolvimento urbano e dinamização econômica.
Ao todo, o investimento nas intervenções soma aproximadamente R$ 63,9 milhões, contemplando imóveis de grande relevância histórica, arquitetônica e simbólica para a capital maranhense. As ações incluem restauração estrutural, recuperação de fachadas, requalificação de espaços internos e adequações para novos usos públicos e institucionais.
As intervenções variam em complexidade e prazo de execução, com obras que vão de 8 a 12 meses, considerando também etapas administrativas e técnicas já em andamento. Parte dos recursos já foi empenhada, garantindo o avanço dos serviços em diversos imóveis.
O conjunto de ações reafirma a importância do Centro Histórico de São Luís — reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco — como um espaço vivo, que precisa ser continuamente cuidado e valorizado. Além da preservação da memória e identidade cultural, as obras devem gerar impacto positivo na economia local, estimulando o turismo, a geração de emprego e a ocupação qualificada dos espaços urbanos.
O presidente do Iphan, Deyvesson Gusmão, destacou que “o restauro desse patrimônio, tão importante para o Maranhão, é, antes de tudo, um compromisso com as pessoas, com a memória coletiva e com a identidade do povo maranhense”.
Ele acrescentou que as obras só estão sendo viabilizadas graças à prioridade dada pelo Governo Federal à preservação da nossa história. “Por meio do Novo PAC, o Iphan está destinando um grande volume de recursos para transformar projetos em realidade e devolver à população espaços de pertencimento, orgulho e conexão com sua própria cultura”, completou.
O superintendente substituto do Iphan no Maranhão, Rafael Pestana, destaca que o conjunto de obras representa um avanço significativo na política de preservação do patrimônio cultural no estado. “Estamos diante de um dos maiores investimentos recentes no Centro Histórico de São Luís, o que demonstra o compromisso do Governo Federal, em parceria com o Governo do Maranhão, com a preservação da nossa memória e identidade”, afirmou.
“Essas intervenções não se limitam à recuperação física das edificações, mas também devolvem função social a esses espaços, fortalecendo a cultura, o turismo e a economia local. Ao restaurar esses casarões e monumentos, garantimos que o patrimônio continue vivo, integrado ao cotidiano da cidade e acessível à população”, concluiu.
A iniciativa também fortalece a atuação integrada entre diferentes esferas de governo, evidenciando que a política de preservação do patrimônio cultural é estratégica para o desenvolvimento sustentável das cidades históricas brasileiras.
O Ministério da Educação (MEC) lançou, nesta quinta-feira, 16 de abril, o Programa Nacional de Grêmios Estudantis – Participa Jovem Educação, durante o 46º Congresso Nacional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Conubes), realizado de 16 a 19 de abril, em São Bernardo do Campo (SP). O evento contou com a presença do ministro da Educação, Leonardo Barchini, e da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Zara Figueiredo.
Com investimento previsto de R$ 45 milhões entre 2026 e 2028, o programa organiza e fortalece as políticas públicas de participação juvenil no ambiente escolar e incentiva a implementação da Lei nº 7.398/1985, conhecida como Lei do Grêmio Livre, que assegura aos estudantes o direito de organizar entidades representativas nas escolas.
O grêmio estudantil é a porta de entrada para a consciência política da juventude brasileira. Essa conquista deve ser celebrada. Agora esperamos que vocês ocupem as escolas e ocupem os grêmios estudantis”. Leonardo Barchini, ministro da Educação.
Durante a cerimônia de abertura do evento, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou a importância dos grêmios estudantis como espaços de formação cidadã e participação política com protagonismo juvenil. “O grêmio estudantil é a porta de entrada para a consciência política da juventude brasileira. Essa conquista deve ser celebrada. Agora esperamos que vocês ocupem as escolas e ocupem os grêmios estudantis. Defendam um projeto de educação pública, gratuita e de qualidade”, incentivou.
A iniciativa pretende apoiar, incentivar e fortalecer a participação estudantil nas escolas públicas de educação básica, estimulando a criação, a consolidação e a atuação dos grêmios estudantis, a fim de ampliar o protagonismo juvenil e promover uma cultura democrática nas escolas, incentivando o engajamento dos estudantes nos processos de diálogo, gestão e melhoria do ambiente escolar.
O programa foi estruturado para ampliar a presença e o fortalecimento dos grêmios estudantis nas redes de ensino. Atualmente, os dados educacionais mostram que a presença dessas organizações ainda é desigual no país. Levantamentos recentes indicam diferenças significativas entre estados e regiões quanto ao número de escolas com grêmios ativos, evidenciando a necessidade de políticas nacionais que incentivem a participação estudantil e fortaleçam a gestão democrática nas escolas.
O Programa Nacional de Grêmios Estudantis – Participa Jovem Educação busca estruturar os grêmios como espaços legítimos de representação estudantil e de formação cidadã, estimulando o envolvimento dos estudantes nas decisões escolares e contribuindo para o desenvolvimento de jovens mais críticos, conscientes e participativos.
O presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Hugo Silva, destacou o papel histórico dos grêmios estudantis na permanência dos estudantes na escola e afirmou que o novo programa deve fortalecer ainda mais essa atuação nas redes de ensino. “O grêmio ajuda muito nesse processo de manter as pessoas na escola. Na pandemia, por exemplo, era o grêmio estudantil que fazia busca ativa com a direção da escola para que os estudantes retornassem e permanecessem no ensino. Com esse apoio, vai ser possível combater a evasão, e, para além disso, vai transformar as escolas em um espaço mais legal para a comunidade escolar”.
Estrutura – O Programa Nacional de Grêmios Estudantis – Participa Jovem Educação será implementado em três eixos principais: coordenação federativa; formação; e difusão, reconhecimento e valorização de saberes.
No eixo de coordenação federativa, está prevista a criação de uma rede com 106 agentes de governança educacional, indicados por entidades representativas e instituições educacionais, para apoiar a implementação das ações nos territórios e ampliar a capilaridade do programa. Também estão previstos diagnósticos qualitativos sobre o funcionamento dos grêmios e a criação de um índice de maturidade para orientar políticas de fomento à participação juvenil.
O eixo de formação contempla atividades destinadas a secretarias estaduais e municipais de educação, gestores escolares, professores e representantes estudantis. A proposta inclui orientações sobre a criação e o fortalecimento dos grêmios, além da elaboração de planos de ação e materiais de apoio para estudantes.
Já o eixo de difusão e valorização prevê a criação da Plataforma Participa Jovem, que reunirá o Cadastro Nacional de Grêmios Estudantis e compartilhará estudos, diagnósticos e experiências exitosas. Também estão previstos editais de apoio a projetos inovadores e a realização do Dia D da Participação Juvenil, com mobilizações e formações voltadas à organização dos grêmios nas escolas.
Estande – O MEC contará com um estande no evento, no qual os estudantes poderão conhecer as principais políticas da pasta voltadas à juventude, para além do Programa Nacional de Grêmios Estudantis. O espaço também oferecerá atividades interativas e a distribuição de brindes, como marcadores de livros, camisetas, bonés, mochilas e coletes.
A poupança do ensino médio é um incentivo financeiro para estudantes da rede pública que frequentam as aulas e concluem o ensino médio. Desde 2024, o programa já beneficiou 5,6 milhões de estudantes, com R$ 18,6 bilhões em investimentos. A iniciativa também prevê incentivos adicionais, como R$ 1.000 ao final de cada ano escolar concluído e uma parcela extra pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), contribuindo para reduzir o abandono escolar e estimular a progressão nos estudos.
A CPOP fortalece iniciativas comunitárias que preparam estudantes para o Enem e para o acesso à educação superior. Em 2025, o programa beneficiou 12,5 mil estudantes, apoiando 384 cursinhos populares com R$ 74 milhões em investimento. Para 2026, a previsão é ampliar o alcance para 30 mil estudantes, com 1,2 mil cursinhos apoiados e R$ 290 milhões em investimento. Os estudantes também recebem suporte financeiro no valor de R$ 200 mensais.
O Partiu IF amplia oportunidades de acesso à educação profissional e tecnológica para estudantes do ensino fundamental da rede pública, especialmente jovens negros, indígenas, quilombolas e de baixa renda. A iniciativa oferece aulas e atividades de recuperação das aprendizagens para apoiar o ingresso na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. A expectativa é beneficiar 78 mil estudantes até 2027, com R$ 463 milhões em investimentos. Os estudantes também recebem incentivo financeiro de R$ 200 mensais.
Para ampliar o acesso à leitura, com atenção a locais com pouco acesso a bibliotecas e acervos, o MEC Livros tem uma biblioteca digital gratuita que reúne quase 8 mil títulos, entre obras em domínio público e contemporâneas. A plataforma já alcançou quase meio milhão de usuários em apenas duas semanas, reforçando a estratégia de democratizar o acesso à leitura e estimular o hábito de ler entre jovens e estudantes de todo o país.
Conubes – O 46º Congresso Nacional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas é promovido pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). O evento é o maior espaço de deliberação e organização do movimento estudantil secundarista brasileiro. Durante o encontro, estudantes de todo o país debatem os desafios da educação pública, formulam propostas e elegem a nova diretoria da entidade para os próximos dois anos.
O congresso também funciona como espaço de mobilização nacional e de troca de experiências entre grêmios estudantis, entidades representativas e estudantes de diferentes regiões do Brasil.
O pré-candidato ao Governo do Maranhão pelo MDB, Orleans Brandão, desembarcará na próxima semana na Baixada Maranhense para o lançamento oficial de sua pré-candidatura na região. A definição do evento ocorreu nesta quinta-feira (16), durante reunião com lideranças políticas locais, incluindo o prefeito de Penalva, Ronaldo Guerra, e o prefeito de Viana, Carrinho Cidreira.
Prefeitos fecharam agenda com Orleans
O encontro consolidou o alinhamento político em torno do nome de Orleans na região. O ato político está marcado para o próximo dia 24, no município de Viana, e deve reunir prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e diversas lideranças da Baixada Maranhense.
A expectativa é de que o evento confirme a força política de Orleans Brandão na região, considerada estratégica no cenário eleitoral maranhense. O pré-candidato já conta com o apoio de todos os prefeitos e das principais lideranças políticas locais, fortalecendo sua posição como um dos nomes mais competitivos na disputa pelo Palácio dos Leões.
A mobilização para o evento já está em andamento, e a previsão é de grande participação popular, consolidando o lançamento como um dos maiores atos políticos da pré-campanha no interior do estado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários. Para o Tribunal, a Constituição Federal não restringe o piso aos profissionais que integram carreira, contratados de forma efetiva, mas alcança todos os profissionais do magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual.
A decisão unânime foi tomada nesta quinta-feira (16), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, com repercussão geral (Tema 1.308). A tese fixada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.
Caso concreto
O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares.
Após o pedido ter sido negado na primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que ela realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.
Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos.
Normalização
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, relator do ARE, estados e municípios têm tornado o que deveria ser uma necessidade temporária, de excepcional interesse público, em uma normalidade, como forma de diminuir custos. Contudo, a prática contraria a razão da Constituição Federal, que, ao estabelecer o piso, buscou fomentar o sistema educacional por meio da valorização dos professores.
O último Censo da Educação Básica informa que 14 estados têm mais profissionais temporários do que efetivos. Em oito deles, a parcela ultrapassa os 60%. Essa proliferação de contratações temporárias, na avaliação do ministro, prejudica o planejamento orçamentário do ente federativo e acarreta ônus excessivo ao docente contratado nessas condições, com salários menores, instabilidade profissional e menos direitos trabalhistas.
Além disso, a alta rotatividade dificulta o processo de ensino e aprendizagem. “Não falta dinheiro, não faltam professores e professoras dedicados querendo trabalhar. Falta gestão”, afirmou.
O ministro ressalvou que, em observância a precedentes da Corte, outros aspectos remuneratórios dos docentes, como adicionais por tempo de serviço e quinquênios, podem ser distintos a depender do vínculo jurídico.
Cessão
Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino acrescentou que a contratação de temporários deriva não apenas de razões econômicas, mas também de fatores estruturais da rede de ensino, como dificuldades de lotação, licenças de saúde e, principalmente, da cessão em massa de profissionais a outros órgãos.
Ele propôs estabelecer um limite de 5% para a cessão de professores efetivos, como forma de evitar a substituição excessiva por temporários. Nessa parte, divergiram os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin quanto ao percentual.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
1 – O valor do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196;
2 – O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos dos três Poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada, percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria.
A Justiça do Maranhão negou, no fim da tarde desta quinta-feira, 16, o pedido liminar apresentado pelo vice-governador Felipe Camarão (PT) para suspender a criação e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado (Alema). A decisão foi proferida pelo desembargador Sebastião Bonfim, relator do mandado de segurança impetrado pela defesa do vice-governador.
Felipe Camarão
Na ação, Camarão alegava que a CPI violaria direitos como o devido processo legal e a preservação de sua imagem, sustentando ainda que o requerimento de criação da comissão seria genérico e baseado em informações oriundas de vazamento ilegal de dados sigilosos. A defesa também apontou suposto desvio de finalidade política, argumentando que a investigação teria caráter eleitoral.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que não estão presentes os requisitos legais para concessão da liminar, destacando que a suspensão de atos do Poder Legislativo é medida excepcional e só se justifica diante de ilegalidade evidente. Segundo ele, a CPI atende aos critérios constitucionais, como o número mínimo de assinaturas — 24 deputados —, definição de fato determinado e prazo de funcionamento de 120 dias.
O relator também afastou, em análise preliminar, a tese de que o objeto da CPI seria genérico. Para o desembargador, a investigação está delimitada à apuração de possíveis irregularidades envolvendo a estrutura da Vice-Governadoria e da Secretaria de Estado da Educação, com base em indícios de movimentações financeiras atípicas que somam cerca de R$ 9,6 milhões.
Outro ponto destacado na decisão é a autonomia do Poder Legislativo para conduzir investigações próprias. Bonfim ressaltou que a atuação da CPI independe de eventuais apurações em curso no Ministério Público e que o interesse público na fiscalização de agentes e recursos públicos deve prevalecer.
Com a negativa da liminar, a CPI segue com tramitação normal na Assembleia Legislativa, que já havia aprovado o requerimento com número suficiente de assinaturas e iniciado a definição dos membros do colegiado.
