O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou a nulidade de todos os atos do inquérito policial que apurava possíveis crimes de difamação cometidos pelo vice-governador Felipe Camarão (PT). A decisão, proferida pelo Órgão Especial da corte, apontou irregularidades processuais que comprometeram a validade da investigação.
Com 21 votos favoráveis, os desembargadores acolheram o relatório que indicou vícios no processo investigativo, resultando no arquivamento definitivo do caso. A única divergência foi a respeito da competência do tribunal para examinar a questão, sem contestar o mérito da decisão.
O processo foi considerado inválido, uma vez que o colegiado entendeu que as evidências coletadas não correspondiam aos requisitos legais necessários. O Ministério Público já havia se manifestado a favor do arquivamento, reconhecendo falhas na formação do conjunto probatório.
A repercussão política do caso no estado foi significativa, mobilizando sete advogados na defesa do vice-governador. Com essa decisão, o TJ-MA torna definitivo o arquivamento do inquérito, encerrando uma investigação sem chances de reapreciação futura.
O tribunal ressaltou que a medida respeita os princípios constitucionais do processo penal.
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