O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) iniciou um procedimento investigativo para apurar possíveis irregularidades na concessão de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) pelo Banco do Brasil. A investigação enfoca operações que supostamente desrespeitaram os limites de comprometimento de renda, conforme estabelecido no Decreto nº 691/2016, que define o teto de 60% da remuneração líquida para este tipo de empréstimo.
Esse inquérito foi aberto após a entrega do Ofício nº 073/2025 pelo Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo (SINPAIG), datado de 29 de junho de 2025.
No documento, o sindicato informa que o Banco do Brasil tem concedido CDCs com juros considerados abusivos, que não são devidamente contabilizados dentro do limite legal de comprometimento da renda. Essa prática estaria burlando o sistema de consignação em folha e, consequentemente, contribuindo para o superendividamento dos funcionários públicos.
Essas ações violam o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.181/2021, a chamada Lei do Superendividamento.
Antônio Wagner, presidente do SINPAIG, destaca que, com a aprovação do Decreto Legislativo nº 79/2025, o desconto do CDC na folha de pagamento de novembro está proibido.
De acordo com ele, o Banco do Brasil se beneficia da exclusividade na gestão da folha de pagamento dos servidores, oferecendo CDC, cheque especial e antecipações salariais com juros excessivos, mesmo quando os servidores já atingem o limite legal de 60% de comprometimento da renda. “Há casos em que o servidor compromete até 90% de seu salário líquido com empréstimos, isso é quase um crime contra a economia popular,” alerta.
Segundo o sindicato, as práticas do banco aprofundam a crise financeira enfrentada pelos servidores estaduais, gerando risco para a subsistência das famílias e impactando diretamente o comércio em Mato Grosso.
O SINPAIG solicita ações urgentes dos órgãos de controle para coibir novos abusos e assegurar o cumprimento do Decreto Legislativo nº 79/2025, que proíbe o desconto do CDC na folha de pagamento por quatro meses, até que uma auditoria preventiva seja realizada com todas as consignatárias, iniciando a suspensão da cobrança na folha de novembro.
O Ministério Público já requisitou esclarecimentos do secretário de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG, Basílio Bezerra, do Controlador-Geral do Estado/CGE, Paulo Faria, além do próprio Banco do Brasil, que deverão fornecer informações sobre as irregularidades apontadas no ofício.
Descubra mais sobre O Vianense
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
