O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Cururupu, orientando a rejeição do projeto de lei n° 10/2025, proposto pelo Poder Executivo. Este projeto visa a contratação ilegal e inconstitucional de 581 servidores temporários na administração municipal. A promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, responsável pela comarca, entregou o documento aos vereadores na última quarta-feira, dia 20, durante uma reunião na sede das Promotorias de Justiça.
No documento, o MPMA ressaltou que a proposta da Prefeitura contradiz a Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo Samira Mercês, o projeto de lei não apenas permite contratações temporárias para atender necessidades de excepcional interesse público, mas também possibilita a criação de cargos permanentes, que devem ser preenchidos por meio de concurso público.
“Se aprovado, o projeto de lei retroagiria seus efeitos para validar as contratações feitas no Município desde janeiro de 2025, legalizando atos considerados crime funcional de prefeitos e improbidade administrativa, além de permitir a contratação para cargos públicos de provimento efetivo por 12 meses, que podem ser prorrogados por igual período”, explicou.
Adicionalmente, o projeto em questão é uma reedição de uma lei anterior (473/2022), que já havia sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em decorrência de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo MPMA, através do procurador-geral de justiça.
Naquela ocasião, o MPMA também apresentou uma representação ao TCE, solicitando a nulidade das contratações de servidores temporários que não tinham a justificativa de necessidade de excepcional interesse público e cujos processos seletivos não possuíam critérios objetivos. O Tribunal de Contas acatou, em medida cautelar, a nulidade das contratações precárias e do processo seletivo realizado sem ampla publicidade, que foi baseado em análise curricular.
TAC
A promotora revelou aos vereadores que, desde 2021, o MPMA busca que o Município de Cururupu cumpra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, visando a realização de concurso público para preencher todos os cargos na administração direta e indireta. “A Prefeitura de Cururupu tem utilizado leis de contratação temporária, burlando a regra constitucional que garante acesso aos cargos públicos por meio de concurso”, afirmou.
O gestor municipal chegou a abrir um concurso público para provimento de cargos efetivos em 2024. Entretanto, as vagas ofertadas não respeitaram o que estava estabelecido no TAC, que determina a realização de concurso para todos os cargos e áreas da administração municipal, com a substituição integral dos servidores contratados. No entanto, na época, foram disponibilizados apenas 54 cargos para provimento imediato e 64 para cadastro de reserva, um número significativamente inferior aos 581 projetados no projeto de lei n° 10/2025.
Fonte: MPMA
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