Câmara aprova projeto que isenta IR até R$ 5 mil e cria piso de tributação para alta renda

A Câmara dos Deputados decidiu aprovar o PL 1087/2025, apresentado pelo Executivo, que propõe a isenção do IRPF para contribuintes que recebem até R$ 5.000 por mês. Além disso, o projeto institui uma alíquota efetiva mínima de 10% para aqueles cuja renda tributável anual ultrapassa R$ 600 mil. O texto, que foi relatado por Arthur Lira (PP-AL), agora seguirá para a análise do Senado.

Como funciona na prática

• Até R$ 5.000/mês: o desconto garante que a alíquota efetiva seja reduzida a zero, o que também se aplica ao 13º salário, que é tributado exclusivamente na fonte.

• Entre R$ 5.000 e R$ 7.350: o abatimento diminuirá gradativamente conforme a renda crescente.

• Acima de R$ 7.350/mês: permanecerão inalteradas as regras atuais de tributação.

• Para alta renda: quem tem a renda anual superior a R$ 600 mil deverá pagar uma alíquota efetiva mínima de 10%, situação diferente da média atual que é de cerca de 2,5% entre lucros e dividendos.

• Declaração anual: esta nova regra se aplicará tanto à declaração completa quanto à simplificada, com o desconto simplificado aumentando de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.

Outras medidas do relatório

• Ampliação das rendas dedutíveis: abrangendo títulos do agronegócio, o setor imobiliário e lucros/dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

• Cartórios: taxas enviadas ao Judiciário não farão parte da base de lucros/dividendos.

• Lucros de 2025: poderão ser distribuídos até 2028.

• Correção da tabela: o Executivo deverá apresentar, em até um ano, um projeto com uma política nacional para a atualização de valores.

Quem ganha e quem paga

• Benefício direto: o relator estima que 15,5 milhões de cidadãos terão um alívio em sua carga tributária.

• Compensação: aproximadamente 140 mil contribuintes de alta renda serão mais tributados devido à nova alíquota mínima de 10%.

• Impacto nas contas: a renúncia tributária estimada chega a R$ 25,4 bilhões, o que representa cerca de 10% da arrecadação total de R$ 227 bilhões provenientes do IR.

Argumentos em debate

• Governo e base: consideram essa proposta um “primeiro passo” em direção a uma justiça tributária, promovendo uma maior renda disponível para as classes menos favorecidas.

• Oposição: critica o alívio como sendo insuficiente; menciona um risco de aumento da carga tributária nas fatias mais ricas e defende uma isenção maior, sugerindo um teto de até R$ 10 mil, além de uma austeridade nos gastos públicos para compensar.