O Ministério da Educação (MEC) anunciou o novo valor do Piso Nacional do Magistério para o ano de 2026. Esta ação está alinhada com a Lei nº 11.738/2008, que prevê a atualização anual do salário-base dos profissionais da educação básica. O objetivo do reajuste é valorizar a categoria e assegurar um padrão mínimo de remuneração em todo o Brasil, devendo ser implementado por estados e municípios a partir de janeiro.
MEC oficializa Reajuste do Piso Salarial dos Professores para R$ 5,1 mil
O documento oficial estabelece que o novo piso salarial será de R$ 5.130,63. Este valor representa o vencimento inicial para os docentes da educação básica pública. O cálculo para o reajuste é baseado no crescimento do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) dentro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Essa atualização é automática e obrigatória para todos os entes federativos.
Requisitos e Remuneração
O valor de R$ 5.130,63 se refere a uma carga horária de 40 horas semanais. Para aqueles que desempenham atividades em jornadas menores, o pagamento será proporcional ao tempo trabalhado.
Para serem elegíveis para o piso, os profissionais devem atender aos seguintes critérios:
- Atuar na rede pública de ensino (municipal, estadual ou federal);
- Desempenhar funções de docência ou apoiar a docência (direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação);
- Possuir formação em nível médio (modalidade Normal) ou superior.
Público-Alvo e Aplicação
A atualização salarial destina-se exclusivamente aos profissionais do magistério público da educação básica que estão em efetivo exercício. Inclui tanto professores estatutários quanto temporários contratados pela administração pública direta. Embora o reajuste não seja obrigatório para a rede privada de ensino, ele poderá servir como uma referência para negociações coletivas na categoria no setor privado.
Vigência e Consulta Oficial
O novo piso salarial passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. A responsabilidade de adequar as folhas de pagamento e os planos de carreira cabe aos gestores públicos locais (Prefeituras e Governos Estaduais). Diferente de concursos públicos, não há prazo para a inscrição com relação a esse reajuste, pois trata-se de um direito já garantido à categoria.
Para consultar a portaria na íntegra e obter mais detalhes técnicos, acesse o documento oficial no portal do governo: 👉 Acesse a Portaria Oficial do MEC
A implementação do Piso Nacional do Magistério não requer processo seletivo ou classificação. A “seleção” dos beneficiários é feita automaticamente com base na relação de emprego ativa na rede pública. Sindicatos e órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, atuam na fiscalização para garantir que o valor de R$ 5.130,63 seja realmente pago como vencimento básico, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).
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