O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF21/MA) formalizou impugnações em relação aos concursos das prefeituras de Rosário e Viana, organizados pela Fundação Sousândrade (FSADU). A principal justificativa para essa impugnação é a falta de exigência do registro profissional no Conselho para os cargos relacionados à Educação Física.
Em Rosário, no edital nº 04/2025, estão disponíveis vagas para monitores em atividades como artes marciais, dança e futebol, com uma exigência mínima de ensino médio. O CREF21/MA considera essa exigência ilegal, uma vez que as funções mencionadas são prerrogativas exclusivas de profissionais devidamente registrados, conforme estabelece a Lei nº 9696/98. O Conselho, portanto, requer a retificação do edital e a suspensão das nomeações até que as devidas correções sejam realizadas.
Quanto ao edital nº 001/2025 de Viana, ele contempla uma vaga para Professor de Educação Física, que exige licenciatura, mas não exige a inscrição no CREF ou no CONFEF. O CREF21/MA também reiterou a necessidade de correção imediata do edital, pedindo que nenhum candidato que não possua o registro profissional seja nomeado.
O CREF21/MA reforça que o registro é uma obrigatoriedade para a prática profissional em todos os níveis de ensino, e a inobservância desta regra pode resultar em exercício ilegal da profissão, implicando em sanções tanto de caráter criminal quanto administrativo.
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