Polícia Militar esclarece prisão de vereador em Viana

A Polícia Militar do Estado do Maranhão, representada neste ato pelo Comandante da 13ª Companhia Independente, sediada no município de Viana, vem através desta nota esclarecer à sociedade vianense, o fato ocorrido no dia 17 de setembro do corrente ano, ocasião em que uma guarnição da Polícia Militar efetuou a prisão do Sr. Álvaro Dias Filho, durante fiscalização de trânsito de rotina.

Primeiramente é oportuno salientar que a nossa Magna Carta tem consagrado em seu texto os princípios constitucionais do CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, princípios jurídicos fundamentais do processo judicial moderno e que, de tão importantes que são, estão previstos em cláusula pétrea de nossa Constituição Federal. Logo, torna-se importante antes de formar qualquer juízo de valor, sempre ouvir e se ter conhecimento da versão contrária, pois diz um adágio popular que toda história tem três versões: a primeira, a segunda e a verdadeira. O princípio é derivado da frase latina “Audi alteram partem”(ou “audiatur et altera pars”), que significa “ouvir o outro lado” ou “deixar o outro lado ser ouvido bem”. Já imaginaram o perigo que seria para a democracia se não houvesse tal princípio? Será que a nossa sociedade iria querer julgamentos sumários e sem direito a defesa? Acredito que não, pois a maioria esmagadora de nossa sociedade, e em especial, a vianense, que é composta por pessoas de bem, trabalhadoras, honestas, cumpridoras de seus deveres e que exigem que servidores públicos, quem quer que eles sejam, cumpram e façam cumprir a lei e não aceitem que ninguém seja tratado com qualquer tipo de privilégio, pois a Lei se aplica a todos.

A Polícia Militar do Maranhão é uma Instituição Legalista que tem mais de 180 anos de existência e que não admite desvios de conduta por parte de seus integrantes, que sempre devem agir dentro dos preceitos legais vigentes em nosso país.

Conforme o apurado até o presente momento, na data supracitada, por volta das 20h 00min, o Sr. Álvaro Dias Filho conduzia seu veículo Fiat Pálio Economy, cor prata, placas HMY 0805, na contramão em direção de umas das ruas do município de Viana, quando foi sinalizado pela Polícia Militar para que parasse seu veículo, o que não foi prontamente atendido, vindo esse condutor a parar somente alguns metros depois, ocasião em que quase culminou no atropelamento do Comandante da guarnição PM, que sinalizava para o referido condutor.

Nessa oportunidade, a Polícia Militar, no exercício legal de sua atribuição fiscalizatória de trânsito, conforme preceitua o art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, solicitou ao Sr. Álvaro Dias Filho, os documentos do seu automóvel e a sua carteira nacional de habilitação – CNH, momento em que este condutor informou que não era habilitado e que o documento do veículo estava em sua casa.

Nesse instante, foi informado ao Sr. Álvaro Dias Filho, que o mesmo estava praticando as seguintes infrações de trânsito: TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO (gravíssima); NÃO PORTAR O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL; DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (gravíssima).

Além destas infrações de natureza administrativa, o Sr. Álvaro Dias Filho, quando não obedeceu a ordem de parada do Policial Militar, colocando a vida deste agente da lei em perigo (Art. 132 do CPB), praticou também, em tese, um crime de trânsito, capitulado no Art. 309 do CTB, que tipifica como infração penal “DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO”.

Em vista disso, a Polícia Militar, no exercício de suas atribuições legais, informou ao Sr. Álvaro Dias Filho que seriam adotadas as medidas administrativas cabíveis para o caso, ou seja, A REMOÇÃO DO VEÍCULO E A LAVRATURA DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, em razão das infrações de trânsito por ele cometidas.

Depois de tomar conhecimento das sanções administrativas que lhe seriam aplicadas e se aproveitando da aglomeração de populares no local da ocorrência, o Sr. Álvaro Dias Filho gesticulou com batidas no peito e em alto e bom som, dirigiu-se aos policiais militares da seguinte forma: “EU SOU VEREADOR, EU QUE SOU AUTORIDADE NESTA CIDADE”. Com essa atitude, restou clara a intenção do Sr. Álvaro Dias Filho de intimidar e desmerecer os policiais militares, que estavam realizando o seu dever de ofício, utilizando-se indecorosamente seu cargo de vereador para constranger os referidos agentes de segurança pública na presença da população.

Logo depois dessa situação, a Polícia Militar deu voz de prisão ao Sr. Álvaro Dias Filho pelo crime de trânsito já cometido e também pelos crimes de desacato e desobediência. Em seguida, o referido senhor foi conduzido até a Delegacia Regional de Viana, sem lesões corporais, para que fosse lavrado o procedimento legal.

É também importante esclarecer que a simples condução de veículo automotor nas vias públicas brasileiras sem a devida CNH ou sem a PPD (Permissão Para Dirigir) não configura num primeiro momento crime de trânsito, e sim Infração Gravíssima prevista no CTB. No entanto, ao trafegar pela contramão de direção sem autorização legal, pode ficar caracterizado, a critério de autoridade judiciária, a prática de crime previsto na legislação tendo em vista o perigo que é conduzir veículo na contramão, cabendo ao policial militar que flagrar tal ação, fazer a condução da pessoa em questão até à Delegacia de Polícia Civil para que sejam realizados os procedimentos cabíveis.

Ante o exposto, deixamos evidente que, até que se prove o contrário, o procedimento adotado pela Polícia Militar nessa ocorrência, foi praticado segundo os mandamentos legais, o que não afasta o direito do cidadão ou de qualquer prejudicado, procurar as autoridades competentes para apurar eventuais abusos praticados pelos policiais militares envolvidos nesse evento. E de antemão, informamos que já foi instaurado, pelo Comando da Polícia Militar, o devido procedimento com vistas a apurar a conduta dos policiais militares durante todo esse episódio, procedimento esse que será presidido por Oficial Superior da Corporação e que não faz parte do Quadro de Oficiais dessa Companhia de Polícia, sendo que, após o término, poderá concluir se houve o cometimento de abuso de autoridade ou de denunciação caluniosa.

Da mesma forma, esperamos que a sociedade cobre da excelsa Câmara de Vereadores de Viana, que apure a conduta do parlamentar Álvaro Dias Filho, pois, como representante do povo e encarregado da eminente função legisferante, deve agir com decoro e principalmente com respeito às leis vigentes em nosso país.

Registra-se neste ato, que em nenhum momento o Comandante da 13ª Companhia Independente ou qualquer outro oficial desta Instituição Policial Militar,foi cientificado pela parte ofendida para que apurasse as alegações de abusos supostamente praticados por policial militar envolvido na ocorrência em questão.

Ademais, pontua-se mais uma vez, que a Polícia Militar do Maranhão, como órgão integrante do Sistema de Segurança Pública, cuja missão encontra respaldo na Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais que regem a sua atuação, jamais admitirá quaisquer abusos, constrangimentos ilegais ou desvios de condutas por parte de seus agentes.

Em vista da sua função de natureza essencial, a Polícia Militar continuará sempre buscando prestar um serviço de excelência ao cidadão vianense, prezando, primordialmente, pela garantia dos direitos coletivos e individuais, independentemente de interesses pessoais que gravitam em determinados fatos isolados. Temos certeza que esse fato, que consideramos isolado, não abalará o bom relacionamento institucional que existe entre a 13ª Companhia de Polícia Militar Independente e a eminente Câmara de Vereadores desta maravilhosa e acolhedora cidade, tendo em vista que as Instituições são maiores que os homens, pois os homens passam e elas permanecem.

Por fim, o comandante da 13ª Companhia Independente de Polícia Militar se coloca àdisposição para demais esclarecimentos.

QUARTEL EM VIANA – MA 25 DE SETEMBRO DE 2017.

FÁBIO AURÉLIO BARROS LOBATO

CMT DA 13 CI / VIANA-MA

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